responsabilidade civil do advogado
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Acórdão nº 2014/0209175-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO ... a compensação dos honorários de advogado, "a ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das ... públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem ... da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do órgãos da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência...
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... remunerar adequadamente o advogado da parte vencedora, sobretudo ante a ... substancial responsabilidade ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... ADVOCATÍCIOS. ... DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INCIDÊNCIA DA ... ça penal em favor de advogado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO...
... : LUCILIA MARIA AMORIM DE SOUZA ADVOGADO : EDSON TADEU VARGAS BRAGA E OUTRO(S) AGRAVADO : ... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUSIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE ... responsabilidade da própria autora" –, ...
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Acórdão nº 2015/0090475-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre...
... CIVILADVOGADO ... RESPONSABILIDADE DA ... PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... processuais e dos honorários de advogado ...
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Acórdão nº 2015/0035025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 13 DO CPC....
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... INEXISTÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE ... substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental ... -
Acórdão nº 2014/0141238-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Embargos de declaração anteriores não conhecidos, porque a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição,
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO ... ção do recurso e constitui responsabilidade exclusiva do advogado. ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0002493-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... E DEFERIDA EM FAVOR DO ADVOGADO" DA ... UNIÃO QUANDO JÁ PROPOSTA \xC2" ... RESPONSABILIDADE ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade" dos funcionários culpados pela demora ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0010297-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... advogado", sob ... sua responsabilidade pessoal;\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0005771-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes
... PROCESSO CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL. CARGA DOS AUTOS POR ... advogado". Precedentes ... 2. Agravo regimental a que\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1445049 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)AGRAVADO:HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO :HÉLCIO LUIZ DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ... PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... 1. "A orientação jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2010/0204361-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ... 1. A regra da responsabilidade ... advogado, vital a seu desenvolvimento e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ...
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Acórdão nº 1.0209.12.010861-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REFERENTE AO SERVIÇO ADVOCATÍCIO PRESTADO PELA RÉ - CONFESSADA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA QUANTIA REFERENTE À REMUNERAÇÃO DA CAUSÍDICA, PELOS AUTORES - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À ADVOGADA, PELA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - REGULARIDADE DO LABOR VERIFICADA - POSSIBILIDADE...
... , sob o argumento de que a responsabilidade civil da Causdica subjetiva, conforme o disposto ... necessrios; a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se ... -
Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... responsabilidade" disciplinar, civil e ... penal do \xC2" ... seu advogado ... -
Acórdão nº 2014/0209218-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 115/STJ. 1. O fato de ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exclui da responsabilidade pelo traslado das peças
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Processo nº 2005.001.050453-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2007
Direito civil. Responsabilidade civil profissional do advogado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de omissão negligente do patrono em não interpor recurso de sentença trabalhista. A obrigação contratual do advogado possui natureza de meio, uma vez que este não se compromete com o resultado positivo ou negativo da demanda ajuizada. O cliente só poderá responsabilizar o...
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. NANCI MAHFUZ ... -
Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE O EXECUTADO CONSTITUÍSSE ADVOGADO ... DIVERSAS PETIÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, § 4o. DO CPC: ... responsabilidade ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... inerente ao instituto da responsabilidade civil, de modo que reduzido ... advogado" e o tempo exigido para o seu\xC2" ...