responsabilidade civil do advogado
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o ... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... O depoente poder fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunio secreta ... #Includo ... documentao, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infraes apuradas e adotem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ...
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Acórdão nº 2012/0020315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ... ESTADO. ESCRIVÃ QUE \xC2" ... ADVOGADO ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ções de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação ... ARTIGO 13 ... Se ... á, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente ... ARTIGO 23 ... A ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela ... pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado ... § 1o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Advogado"-Geral da União, diretamente ou mediante delegaç\xC3" ... responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos ... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único. Quando a ...
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Acórdão nº 1.0074.15.005286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - PERDA DE PRAZO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO - PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se de meio a obrigação do advogado perante seu cliente, pois não há para o patrono o dever de obter resultado favorável à parte...
... , cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.19.112823-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DESÍDIA DO PATRONO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO...
... , ainda, que "tem-se no caso a responsabilidade exclusiva do ru Solimar pelos fatos narrados, ou ... Considerando que, para responsabilizao civil em acidente de trnsito necessria a demonstrao ... que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa dos interesses de ... -
Acórdão nº 1.0261.15.002490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização pretendida, sob pena de indeferimento.
... 487, inc. I, do Cdigo de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na ... processuais, alm de honorrios de advogado no importe de 10% sobre o valor da causa ... Para que se configure a responsabilidade do Advogado, alm da comprovao da culpa, o erro ... -
Acórdão nº 1.0324.11.006152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Em relação ao dano moral, deve ser dito que o mesmo se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a
... No mrito, sustenta, que "a responsabilidade do advogado pela perda de chance, considera-se ... com o citado artigo da lei processual civil, convencido o Magistrado, da desnecessidade das ... -
Acórdão nº 1.0324.11.006152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Em relação ao dano moral, deve ser dito que o mesmo se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a
... No mrito, sustenta, que "a responsabilidade do advogado pela perda de chance, considera-se ... com o citado artigo da lei processual civil, convencido o Magistrado, da desnecessidade das ... -
Acórdão Nº 5000624-31.2019.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... Asseverou a responsabilidade do ru no dever de indenizar. Por essas razes, pleiteou a concesso dos ... cedio que a responsabilidade civil do advogado subjetiva, sendo uma obrigao de meio e no de resultado,de modo que ...
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Acórdão nº 50125539720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PROCURADOR NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MERAS TRATATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, dependendo da prova do dolo e/ou culpa para o reconhecimento da pretensão indenizatória. ...
... Relatou ter sido atendida pelo advogado Bruno, funcionário do réu, que deu parecer ... artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados ... Discorre sobre a responsabilidade do réu e os danos materiais decorrentes da perda ... -
Acórdão nº 1.0045.17.004434-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - ÕNUS DA PROVA -FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. No exercício de sua profissão, o advogado deve promover a defesa dos interesses do cliente, agindo com atenção e diligência, sendo que eventuais frustrações não podem ser a ele imputadas,...
... (in Cdigo de Processo Civil Comentado. 16 ed. So Paulo: Editora RT, 2016) ... Sabe-se que a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 ambos do ... De outro lado, a responsabilidade do advogado encontra-se previso no art. 32, do Estatuto da ... -
Acordão da , 03-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1.000 DO CPC/2015....
- Responsabilidade civil e o 'robô advogado
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Processo nº 0019673-43.2011.8.19.0210 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Apelação cível. Responsabilidade civil do ... Art. 32. O advogado ...
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Acórdão Nº 08005193220198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
... 0010 APELANTE: ELIACY DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: MAURO SILVA DE CASTRO APELADO: BERNARDINO DIAS ... autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Civil c/c Danos Morais e Materiais e Pedido de ...