responsabilidade civil do advogado
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Acórdão nº 1.0188.16.005119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - DESÍDIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil "o...
..., a necessidade de responsabilização do advogado réu, ora apelado, diante de sua desídia na ..., considerando a inexistência de responsabilidade do réu, ora apelado - como advogado -, no curso ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Salienta-se, inicialmente, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
..., confira julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ... Sobre a responsabilidade aquiliana discorre Carlos Roberto ...133. O advogado é indispensável à administração da justiça, ... -
Acórdão Nº 0308589-52.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO INSUCESSO NO PATROCÍNIO DE TRÊS AÇÕES JUDICIAIS, NAS QUAIS O AUTOR ALEGA O REPASSE DE VALORES AO ADVOGADO RÉU PARA QUE FOSSEM DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO...
... DENISE GRIN APELANTE: GERALCINDO RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MYUKI DOS ANJOS TANJI (OAB SC037478) ADVOGADO: LUCIANA MELO DE MAIA (OAB ...Pois bem. A responsabilidade civil do advogado se encontra assim prevista no Estatuto da Advocacia e da ... -
Acórdão Nº 08000776620198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/08/2021
Apelação Cível. Preliminar. Impugnação Aos Benefícios Da Justiça Gratuita. Rejeição. Prova Da Hipossuficiência Financeira Do Recorrente. Mérito. Responsabilidade Civil Do Advogado. Contrato de Honorários Advocatícios Com Cláusula Quota Litis. Ajuizamento de Ação Anulatória Com Prazo Já Decaído. Cobrança Indevida de Honorários. Dano Material Comprovado. Restituição Devida. Sentença Reformada. Ônus
....23.0010 APELANTE: RAQUEL BORGES DA SILVA ADVOGADO: MAURO SILVA DE CASTRO APELADO: BERNARDINO DIAS ... acordados”; que “A responsabilidade Civil é evidente”; que o advogado ... -
Acordao N° 1405392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do advogado. Interposição de recurso intempestivo. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Configuração. Dano moral. Não demonstrado. 1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do disposto no artigo 32, da lei 8. 906/94, não sendo aplicável o...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE. CIVIL O ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. TEORIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0127924-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO QUE CAUSOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSA DA PERDA DO VEÍCULO QUE SE ORIGINOU DE PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELO AUTOR, MESMO QUANDO EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA ESTE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM AS APELANTES INSTRUÍDO O
...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO. ADVOGADO QUE ...RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria ...responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ...
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Acórdão nº 1.0295.13.002290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - INDICAÇÃO DE ADVOGADO - TEORIA SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - ANTIJURIDICIDADE AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.1 - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se...
...ção de mérito em razão da responsabilidade civil do requerido, que instruiu o apelante a ... que, em tema responsabilidade civil do advogado contratado, os serviços por ele ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - NÃO CONFIGURADA - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do advogado é de meio, e não de resultado, de modo que ele deve atuar com diligência e zelo, em observância aos interesses de...
... no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, indeferindo ... a demanda se deu à sua revelia e que o advogado não juntou documento essencial, qual seja, a ... A responsabilidade civil do advogado é regulamentada pelo Código ... -
Processo nº 0051949-12.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Alegação de Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Pugnando Pela Reforma Da Sentença, Invocando a Aplicação Do Art. 927 Do Cc, Aduzindo que a Sentença Não Apreciou Corretamente As Provas. Pretende que Seja Reconhecida Hipótese de Responsabilidade Objetiva. a Responsabilidade Civil Do Advogado Está...
... hipótese de responsabilidade . objetiva. . ...Civil. Caráter subjetivo. . ...conferida ao advogado", deve ser provada a sua culpa ou dolo ao\xC2"... -
Acórdão nº 1.0188.16.002253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - PROBABILIDADE DO ÊXITO NA DEMANDA - AUSÊNCIA. Para a responsabilização do advogado, é necessário que o profissional cometa erro grave determinante para o resultado da ação ou, ao menos, que impossibilite uma real chance de reversão do resultado. No caso em tela, nota-se
..., cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - PROBABILIDADE DO ÊXITO NA DEMANDA - AUSÊNCIA. Para a responsabilização do advogado, é necessário que o profissional cometa erro grave determinante para o resultado da ação ou, ao menos, que impossibilite uma real chance de reversão do resultado. No caso em tela, nota-se
..., cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa ... -
Acórdão Nº 0006032-89.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDADA NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO APELO PORQUE FIRMADO POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE CORRIGIDA NO CURSO...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDADA NO ART. 487, ... - Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1404220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 373, inciso i, do cpc. Ausência de comprovaçao de fato constitutivo do direito do autor. Aplicaçao do art. 476 do código civil. Responsabilidade civil do advogado. Não demonstrada. Ausência de culpa. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, em seu art. 373, estipula a forma de...
...Acórdão Nº. 1404220. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO. ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50112794020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MAU CUMPRIMENTO DE MANDATO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - A PRESENTE AÇÃO É FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO, DEMANDADO POR DANOS CAUSADOS AO CONSTITUINTE EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO MAU CUMPRIMENTO DE MANDATO. - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA E AFETA A UMA DAS
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade do Fornecedor . ... ação é fundada em responsabilidade civil do advogado, demandado por danos causados AO ... -
Decisão Monocrática N° 07221621220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE
...-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. ...INOCORRÊNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0317043-26.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADVOGADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TERIA DADO ENSEJO À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE OCORREU POR FALTA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
... FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: BENTO LUIS ALVES ADVOGADO: VALDIR BITTENCOURT JÚNIOR (OAB RS071837) APELADO: SANDRO RENATO TORRES ... conhece.Trata-se de demanda que busca analisar eventual responsabilidade civil de advogado, que devido à suposta falha na prestação de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ...160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... êle indicar, e compostas, ainda, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdãos nº 1010863-39.2016.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do advogado. Revelia do réu. Culpa comprovada. Perda do imóvel pela Autora. Danos materiais e morais configurados. Teoria do tempo perdido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1010863-39.2016.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câma
... Responsabilidade civil do advogado. Revelia do réu. ... -
Acordao N° 1352225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil do advogado. Demora para dar início ao cumprimento de sentença. Prescrição. Teoria da perda de uma chance. Aplicação. Danos material e moral configurados. 1. Reconhece-se a responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pela outorgante quando a perda de uma chance for atribuída exclusivamente à atuação do...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DEMORA PARA DAR INÍCIO AO. ... -
Acórdão Nº 0015327-39.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús,
...EMENTA:. PROCESSO. INDENIZAÇÃO. POR. CIVIL. DANOS. MORAIS. C/C. PERDA. ORDINÁRIA. DE. UMA. DE. CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;. V – o ...