responsabilidade civil do advogado
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Acórdão Nº 0006032-89.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDADA NO ART. 487, ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Em consequência, a responsabilidade do advogado é...
... Pois bem. Deve-se ressaltar que o advogado no assume obrigao de resultado, mas sim de meio, ... A esse respeito:"A responsabilidade do advogado se assemelha do mdico, pois no ... Responsabilidade civil. So Paulo: Saraiva, 2003. p. 382-383) ... -
Acordao N° 1404220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 373, inciso i, do cpc. Ausência de comprovaçao de fato constitutivo do direito do autor. Aplicaçao do art. 476 do código civil. Responsabilidade civil do advogado. Não demonstrada. Ausência de culpa. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, em seu art. 373, estipula a forma de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA ... -
Decisão Monocrática nº 50112794020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MAU CUMPRIMENTO DE MANDATO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - A PRESENTE AÇÃO É FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO, DEMANDADO POR DANOS CAUSADOS AO CONSTITUINTE EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO MAU CUMPRIMENTO DE MANDATO. - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA E AFETA A UMA DAS
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade do Fornecedor ... ação é fundada em responsabilidade civil do advogado, demandado por danos causados AO ... -
Decisão Monocrática N° 07221621220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE
... encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. OBJETO ... INOCORRNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. PRESCRIO DO ... -
Acordao N° 1306010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. I - a obrigação do advogado pela prestação dos serviços advocatícios contratados é de meio, e não de resultado, e a sua responsabilidade por eventuais danos depende da prova de culpa ou dolo. Ii - os arts. 7º, inc. I, e 31, § 1º, ambos da lei 8. 906/94, asseguram ao advogado a liberdade e independência no...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ADVOGADO ... I – A obrigação do ... -
Acórdão Nº 0317043-26.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADVOGADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO TERIA DADO ENSEJO À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE OCORREU POR FALTA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
... FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: BENTO LUIS ALVES ADVOGADO: VALDIR BITTENCOURT JNIOR (OAB RS071837) APELADO: SANDRO RENATO TORRES ... conhece.Trata-se de demanda que busca analisar eventual responsabilidade civil de advogado, que devido supostafalha na prestao de servioscausou ... -
Acórdãos nº 1010863-39.2016.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Responsabilidade civil do advogado. Revelia do réu ...
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Acordao N° 1352225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil do advogado. Demora para dar início ao cumprimento de sentença. Prescrição. Teoria da perda de uma chance. Aplicação. Danos material e moral configurados. 1. Reconhece-se a responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pela outorgante quando a perda de uma chance for atribuída exclusivamente à atuação do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DEMORA PARA DAR INÍCIO AO ... -
Acórdão Nº 0015327-39.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA ...
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Acórdão Nº 5074400-84.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... , uma vez queseu escritrio de advocacia assumiria a responsabilidade integral pelos eventuais prejuzos advindos da sentena condenatria.Aduz ... recurso cinge-se discusso da responsabilidade civil do ru (advogado) em razo da perda de uma chance pela no apresentao da pea de defesa na ao ...
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Acórdão Nº 5002603-52.2020.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... CARMO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): Rodrigo Waltrick Lobato AGRAVADO: DENILSON JOSÉ WILVERT (RÉU) ... 927, CC/02).Os pressupostos à configuração da responsabilidade civil são assim elencados pela doutrina: a) a existência de uma ação ...
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Acórdão Nº 0000964-48.2006.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DO MANDANTE. DIVULGAÇÃO DA OFENSAS ATRIBUÍDA À REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. REGIME DO CPC/1973. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DO MANDANTE ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... êle indicar, e compostas, ainda, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Relatório e Voto com número 5222067-07.2020.8.09.0051 da 11ª Câmara Cível, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ATO ILÍCITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e...
... Com efeito, os elementos da responsabilidade civil (ação/omissão, dolo/cupa, ... nexo de ... A par disso, consabido que o advogado é o profissional técnico habilitado ... para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ...
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Relatório e Voto com número 5146783-61.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2022
... 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), ... porquanto a sentença foi impugnada de ... a nova procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa assinada pela ... empresa ... É cediço que a responsabilidade civil dos profissionais liberais, dentre eles os ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , quando essas ficarem sob sua responsabilidade ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ... o desapropriante a pagar honorrios do advogado, que sero fixados entre meio e cinco por cento do ...
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Acórdão Nº 0705570-51.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
APELAÇÕES. AÇÃO DE DANOS MORAIS/MATERIAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADO A RESTITUIR QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA VEZ QUE O ASPECTO LITIGADO FOI RESOLVIDO EM OUTRA DEMANDA - AÇÃO DE COBRANÇA – NA QUAL FOI ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO...
... RESPONSABILIDADE ... SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADO A ... de Processo Civil, resolvo pela parcial procedência da ação para ... advocatícios à ré, e to, não tendo o advogado ora autor ... despendido ulteriores esforços ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Decisão Monocrática nº 50082239120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE MANDATO. Em se tratando de ação indenizatória contra suposta falha na prestação de serviços advocatícios, a matéria se insere na subclasse "mandatos", cuja competência para o julgamento do recursos destina-se às Câmaras Cíveis integrantes do 8º Grupo Cível, nos termos do disposto no art. 19,
... APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil do advogado. Declinação de competência ... -
Acórdãos nº 1000469-17.2019.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Ação de indenização ...
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Acórdão Nº 0003458-11.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-07-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ...
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Acordao N° 1603104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Advogado. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de ato ilícito imputável ao apelado. 1. A apelação versa sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais relativos à prestação de serviços advocatícios pelo apelado. 2. A...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ...