responsabilidade civil do advogado
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... remeter os autos à Corte, o advogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... advogado, economista, administrador de empresas ou ...
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Decisão Monocrática N° 07299605820188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO....
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DEMORA PARA DAR INCIO AO ... -
Acórdão Nº 0023508-17.2012.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... APELANTE: AESGF ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SC011328) APELADO: MARIA DE FATIMA SILVA ... 113/139, argumentando sobre a responsabilidade civil do advogado e a teoria da perda de uma chance. Salientou que a ...
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Relatório e Voto com número 5339956-45.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-06-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de desídia do advogado contratado. Perda de prazo processual. Teoria da perda de uma chance. Ausência de comprovação da probabilidade de sucesso na demanda ajuizada. Inexistência de danos morais. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, sendo sua atividade de meio e não de resultado, de modo que o profissional somente
... ários vez que o requerido não possui advogado nos autos ... Tribunal de Justiça do Estado de ... ensejar a responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, não ... Nesse contexto, a teoria da responsabilidade civil intitulada “perda de uma chance” se ... -
Acórdão Nº 0001992-16.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – RETENÇÃO INDEVIDA ... DE ...
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Acórdão Nº 0304275-06.2015.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. MANIFESTAÇÃO EM ...
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Acordao N° 1270138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil do advogado. Ausência de interposição de recurso e de informação quanto às vantagens do pagamento espontâneo do débito. Teoria da perda de uma chance. Danos material e moral configurados. 1. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1809468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processo civil. Civil. Apelação. Rescisão contratual. Contrato de serviços advocatícios. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inadimplemento contratual. Má prestação de serviço. Não comprovação. Percentual dos honorários advocatícios. Valor adequado. Sentença mantida. 1. Não implica cerceamento de defesa quando a matéria é de direito ou há nos autos...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... 355, do CPC ... 2. A responsabilidade civil do advogado é tida por subjetiva, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07221621220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE
... encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. OBJETO ... INOCORRNCIA. CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. PRESCRIO DO ... -
Acórdão nº 50024584020198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ARTIGO 133, DA CF. PRERROGATIVA QUE NÃO PROTEGE ABUSOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À HONRA. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Na redação do art. 133 da CF, "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e...
... advogado, teria faltado “com ética profissional, ... direito, ato ilícito gerador da responsabilidade. O abuso de direito é o outro lado de uma mesma ... jurídica. (Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 391.) ... O ... -
Acórdãos nº 1006462-43.2019.8.26.0566 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Ação de indenização ...
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Acórdão Nº 0002806-02.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-11-2022
... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1614381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do advogado. Inaplicabilidade do cdc. Danos materiais e morais. Presença de conduta culposa e de nexo causal. Dever de indenizar. Culpa concorrente. Redução do valor da indenização. Dano moral não configurado. I - a relação jurídica entre parte e núcleo de prática forense de instituição de ensino superior, para a prestação de assistência...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ... INAPLICABILIDADE DO CDC ... -
Acórdão Nº 08330934520188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/07/2021
... ão dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015989-80.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... : Desembargadora HAIDE DENISE GRIN APELANTE: EDU CECCHIN ZUCHETTO ADVOGADO: PRISCILA DUARTE SILVA (OAB SC026492) ADVOGADO: FRANCISCO MAROZO ORTIGARA ... a rejeio da preliminar de nulidade da sentena.Do Mrito:Da responsabilidade civilAfirma o autor que o ru foi negligente no exerccio de sua profisso, ...
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Acórdão Nº 0016941-69.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0001253-96.2011.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ADVOGADO ... APELAÇÃO 02 ...
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Acórdão Nº 0033492-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ADVOGADO ... ALEGAÇÃO DE QUE OS HONOR\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
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Processo nº 0026849-87.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... público é um verdadeiro advogado, ... insucesso. Responsabilidade ... Frise-se, a responsabilidade civil do advogado é ...
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Acórdão nº 1.0145.10.064440-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - CULPA COMPROVADA - NEXO CAUSAL PRESENTE - DANOS AO CLIENTE DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO.
... - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - CULPA COMPROVADA - NEXO ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput permanecerá sob responsabilidade do Incra, que poderá contratar instituição ... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos ...
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Acordao N° 1707103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Ajuizamento de execução coletiva. Demora. Prescrição. Inoperada conforme decisão transitada em julgado. Negligência. Comprovação. Ausência. Ônus do prejudicado. Improcedência dos pedidos. Ausência de vícios. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada,
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA ... DEMORA ... -
Acordao N° 1276061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Indenização. Responsabilidade civil. Advogado. Levantamento de valores do cliente. Poderes para receber e dar quitação. Ausentes. Boa-fé. Comprovação. Dano moral. Não demonstração. Honorários. Proveito econômico. 1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do disposto no artigo 32, da lei 8. 906/94. 2. O...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO ...