responsabilidade civil do advogado
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Acórdão Nº 0025685-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – (1) CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE E, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O PROCESSO RESTOU EXTINTO POR ABANDONO – DESÍDIA DO PROFISSIONAL RECONHECIDA NA SENTENÇ
... MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0009959-80.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCONTROVERSO EQUÍVOCO DA REQUERIDA QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A SENTENÇA DESFAVORÁVEL À DEMANDANTE SERIA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU. MENÇÃO A “CASO PARADIGMA” QUE, EM VERDADE, NÃO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, ... IV – tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ...
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Acórdão Nº 0000228-15.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, QUE RESTOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SUPOSTO ATO ILÍCITO QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA TEORIA DA PERDA...
... MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO – SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000016-91.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. –GRATUIDADE JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DA CONTRATAÇÃO DO RÉU...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... – RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ADVOGADO. ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB ... RESPONSABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Acórdão Nº 0031550-37.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA DESÍDIA DO ADVOGADO EM INFORMAR QUE SE TRATAVA DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. EM QUE PESE A SECRETARIA TENHA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE...
... SUPOSTA DESÍDIA DO ADVOGADO EM INFORMAR QUE SE ... TRATAVA DE PRECATÓRIO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO DEPENDE DA ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acordao N° 1620118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil do advogado. Não comparecimento injustificado à audiência. Prejuízos comprovados. Perda de uma chance. Inocorrência de danos morais. 1. Reconhece-se a aplicação da teoria da perda de uma chance atribuível à atuação de advogado que injustificadamente deixa de comparecer à audiência de conciliação, instruçã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ... SPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À ... Responsabilidade civil ... pela perda de uma chance: uma análise ... -
Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II,
... ADMINISTRATIVO, CIVIL ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO ... título de honorários de advogado", apenas\xC2" ... -
Acórdão Nº 0011587-34.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BASEADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL...
... E MORAIS BASEADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ADVOGADO NA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1317978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Contrato. Serviços advocatícios. Responsabilidade civil. Indenização. Elementos de configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Teoria da perda de uma chance. Cabimento. Probabilidade séria e real de minoração da sucumbência. Recolhimento de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Perda de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Inércia. Nexo causal....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 2. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser ... -
Decisão Monocrática N° 07486834620198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNC
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Decisão Monocrática N° 07299605820188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DEMORA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA PERDA DE...
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Acordao N° 1423148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prejudicial de mérito. Coisa julgada. Afastada. Preliminar. Ausência de fundamentação. Não observada. Hasta pública. Retenção dos valores excedentes. Licitude. Legítimo proprietário e possuidor. Ausência de responsabilidade civil. Litigância de má fé. Não comprovada. Serviços advocatícios. Responsabilidade...
... Acórdão Nº ... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZA\xC3" ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. DOLO E CULPA. NÃO ... COMPROVADOS ... 1. Não ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... ção, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Acórdão Nº 5001167-80.2019.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DOS DADOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA NÃO É SINÔNIMO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ALEGAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA REVERTER A DECISÃO COMPROVADA. RECURSO COM PROBABILIDADE INSIGNIFICANTE DE SER PROVIDO...
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Decisão Monocrática N° 07000727320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. I ? A obrigação do Advogado pela prestação dos serviços advocatícios contratados é de
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Acordao N° 1631095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Ação monitória. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Responsabilidade civil do advogado. Levantamento de alvará por advogado. Apropriação indébita do valor devido ao cliente. Verba de natureza alimentar decorrente de ação trabalhista. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Em...
... Acórdão Nº ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ ... -
Acordao N° 1617034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Advogado. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de ato ilícito imputável ao apelado. 1. A apelação versa sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais relativos à prestação de serviços advocatícios pelo apelado. 2. A...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ... -
Acordao N° 1296701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelaãâãâo. Direito civil. Prestaãâãâo de serviãâos advocatãâcios. Reclamaãâãâo trabalhista. Obrigaãâãâo de meio. Desãâdia na atuaãâãâo. Ausãância de demonstraãâãâo. Danos materias. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Danos morais. Ausãância de ato ilãâcito. Ãâ 1. A prestaãâ§ãâ£o de serviãâ§os de advocacia, via de regra, ãâ© considerada uma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... resultado, onde é imposta ao advogado a representação de seu cliente com o máximo de ... 2. Não há que se falar em responsabilidade civil do advogado quando não demonstrado que, no ... -
Acórdão Nº 0035321-04.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. IMPUGNAÇÃO (PELOS AUTORES) À JUNTADA TARDIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTO ANTIGO E EXTRAVIADO. ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTEÚDO DO CONTRATO, ADEMAIS,...
... DOCUMENTAL ... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AUTORES QUE ... CONTRATARAM OS ... -
Acordao N° 1693986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Extinção sem resolução do mérito. Juízo de retratação. Faculdade. Interesse processual. Teoria da causa madura. Responsabilidade civil do advogado. Ajuizamento de execução coletiva. Demora. Prescrição. Inoperada conforme decisão transitada em julgado. Negligência. Comprovação. Ausência. Ônus do prejudicado. Improcedência dos pedidos. Recurso...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ... TEORIA ... DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AJUIZAMENTO DE ... EXECUÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com vista ... § 1º ... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ...