responsabilidade civil do advogado
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : MAURA LAURITA DE SOUZA ... : WILLIANS ... -
Acordao N° 1246582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Ação de reparação. Dano material. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conduta negligente. Perda de uma chance. Res ipsa loquitur. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado, razão pela qual o profissional tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu
... ícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio ... e não de resultado, razão pela ... 2. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029570-29.2019.8.19.0206 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029570-29.2019.8.19.0206 Recorrente: ANDRÉ DE OLIVEIRA ROZENDO - réu Recorrido: TAMIRES VIANNA VEIGA GOMES PACHECO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ANDRÉ DE OLIVEIRA ROZENDO ... RECORRENTE ... até mesmo porque, na condição de advogado, imagina-se que tenha o réu conhecimento da ... -
Acórdão Nº 0003549-83.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE. DEVER...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO ... CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ...
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Civil - Comercial
Abandono de filho. Negligência situação de risco. Destituição do poder familiar. Criança pode ser inserida em família substituta. Nota bonijuris.ação de separação consensual guarda compartilhada-alteração da condição de visitaguarda deferida ao pai por demonstrar condição financeira mais favorável ao interesse do menor-ação de separação judicial cumprimento de acordo-possibilidade. Reexame de...
... ão negativa de débitos ao mesmo quando configurada a sua responsabilidade por atos fraudulentos na condução da atividade empresarial, contrários ... @Responsabilidade civil do advogado ausência de interposição de ação de cobrança. Desídia ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdãos nº 0332251-86.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Requerimento de penhora pelo Sistema Bacen-Jud indicando mero empregado como sendo diretor da devedora Culpa grave da advogada que a legitima a responder pelo dano Carência da ação afastada - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa Não comprovação dos danos Improcedência da ação Recurso desprovido. (TJSP; ...
... 1.826 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Requerimento de ... -
Acórdãos nº 0149916-67.2007.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial decretada em 1º Grau. 1. Diante das alegações das partes, o ponto controvertido envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da...
... É: SUELI APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (S): NAILE DE BRITO MAMEDE PATRONO DA AUTORA: ... 3. Responsabilidade civil do advogado fundada na ... -
Acórdãos nº 1002449-35.2018.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. MANDATO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, o mandante foi ludibriado pelo mandatário que se passou por advogado regularmente habilitado (embora suspenso em decorrência de pena imposta pela OAB) para obter...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdãos nº 0347329-23.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Dano Moral Estagiária de Direito - Ilegitimidade ad causam - Diante da condição de aprendiz do estagiário de direito, sem poder peticionar diretamente, por eventual dano em ato postulatório conjunto com o advogado, responde somente este - Aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 - Julgamento Antecipado Prova exclusivamente documental Inexistência de...
... - Barueri 3/7 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Dano Moral ... -
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Acórdãos nº 0079015-26.2007.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Ação de regresso. Em vista da teoria da actio nata, segundo a qual se desencadeia a prescrição a partir da verificação do prejuízo e de sua extensão, não pode ser considerado marco inicial do prazo para o ajuizamento da ação de regresso a data em que o advogado teria cometido o suposto ato danoso, ao não recolher tempestivamente o preparo do recurso. O
... Responsabilidade civil do advogado. Ação de regresso. Em ... -
Processo nº 2004.002.021516-9 de Décima Câmara Cível, 17 de Enero de 2006
Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Justiça do Trabalho. Não interposição de recurso. Depósito recursal não efetuado pela parte. Desídia do advogado não configurada. A responsabilidade civil do advogado é de natureza subjetiva, sendo sua obrigação de meio e não de resultado e só pode ser reconhecida por desídia quando não praticar os atos judiciais de interesse da parte. A não...
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Acórdão nº 2.0000.00.330367-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2001
Ementa: Advogado - Responsabilidade civil - Requisitos - Dolo - Culpa - Prejuízo do constituinte. A responsabilidade civil do Advogado se caracteriza nos atos que se enquadrem no art. 159 do CC, devendo indenizar o dano efetivo (prejuízo), sem que se prescinda da existência de sua culpa ( elemento subjetivo) em qualquer de seus graus ou espécies. Inexistindo um desses requisitos ou sendo a falta
Ementa: Advogado - Responsabilidade civil - Requisitos - Dolo - ... -
Acórdão nº 50072155320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. É LÍCITO AO JUÍZO ARBITRAR OS HONORÁRIOS COM BASE NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS, SE ASSIM O ENTENDER; ASSIM COMO TAMBÉM É OUTORGADO AO JUÍZO O PODER DE NÃO FIXAR QUALQUER QUANTIA, SE FOR CONSTATADA CULPA DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É...
... a parte Apelante eximir-se da responsabilidade do pagamento dos honorários pelo fato de optar ... exercido nos processos em que o advogado atuou. ... Vale dizer, a ação de arbitramento ... A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos ... -
Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA...
... PROCESSUAL CIVIL ... INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ADVOGADO ... PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. PROVIMENTO DE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... RECORRIDO : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO ... OCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO ... ção pleiteada, com fulcro na Responsabilidade" Civil do Estado, in litteris: Ainda que desnecess\xC3" ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...