responsabilidade civil do advogado
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder ... do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a participação de membros da ...
- Acórdãos nº 1002449-35.2018.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e irretratável ... desta Lei será regulamentada por ato do Advogado-Geral da União ... Art. 25. A Lei nº 10.522, ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal ...
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Acórdãos nº 0347329-23.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... - Barueri 3/7 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Dano Moral ...
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Acórdãos nº 0079015-26.2007.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... Responsabilidade civil do advogado. Ação de regresso. Em ...
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Processo nº 2004.002.021516-9 de Décima Câmara Cível, 17 de Enero de 2006
Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Justiça do Trabalho. Não interposição de recurso. Depósito recursal não efetuado pela parte. Desídia do advogado não configurada. A responsabilidade civil do advogado é de natureza subjetiva, sendo sua obrigação de meio e não de resultado e só pode ser reconhecida por desídia quando não praticar os atos judiciais de interesse da parte. A não...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.330367-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2001
Ementa: Advogado - Responsabilidade civil - Requisitos - Dolo - Culpa - Prejuízo do constituinte. A responsabilidade civil do Advogado se caracteriza nos atos que se enquadrem no art. 159 do CC, devendo indenizar o dano efetivo (prejuízo), sem que se prescinda da existência de sua culpa ( elemento subjetivo) em qualquer de seus graus ou espécies. Inexistindo um desses requisitos ou sendo a falta
Ementa: Advogado - Responsabilidade civil - Requisitos - Dolo - ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Acórdão nº 50072155320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. É LÍCITO AO JUÍZO ARBITRAR OS HONORÁRIOS COM BASE NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS, SE ASSIM O ENTENDER; ASSIM COMO TAMBÉM É OUTORGADO AO JUÍZO O PODER DE NÃO FIXAR QUALQUER QUANTIA, SE FOR CONSTATADA CULPA DO ADVOGADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS QUE PRESTA, É...
... a parte Apelante eximir-se da responsabilidade do pagamento dos honorários pelo fato de optar ... exercido nos processos em que o advogado atuou. ... Vale dizer, a ação de arbitramento ... A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ADVOGADO ... PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. PROVIMENTO DE ...
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Processo nº 2009.001.322717-4 de Décima Câmara Cível, 13 de Junio de 2011
Responsabilidade civil do advogado e do cliente que representava. Graves ofensas dirigidas à parte ré em ação possessória, constantes de peça processual. Responsabilidade solidária do representado, pois as expressões injuriosas decorreram de informações passadas por ele ao seu advogado. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. Sentença que se prestigia por seus fundamentos e conclusões....
... Responsabilidade civil do advogado e do cliente que representava ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ...
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... advogado ... responsabilidade civil. Mesmo se essa fiança ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, inclui-se também como ... ção de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0077231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Acórdão nº 2016/0189353-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CONTESTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... UTILIZADAS POR ADVOGADO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Referências
... F. Novaes et AI. Direito Civil: responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2008 ... AROUCA, Ricardo. A função social do advogado. RF 274/382 ... AZEVEDO, Flavio Olimpio de ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das ... públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem ... da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do órgãos da ...