responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da ociedade civil, por meio de suas representações ... III - a responsabilidade social da instituição, considerada ... gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educação determinar anualmente os cursos de ... próprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Incluído ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presença do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade ... SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... íveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... responsabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro público em caso de ... , outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3" ... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ... de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações ...