responsabilidade civil do estado omissão
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ...Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ..., reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... falso ou enganoso, inclusive por omissão:. #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... falso ou enganoso, inclusive por omissão":. Pena - reclus\xC3"...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ...ção por eventuais danos derivados da omissão. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. § 2º ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...ARTIGO 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... que praticou a infração ainda que por omissão. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 4º. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...omissão na prestação das informações não impedirá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a ... prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A desqualificação importará reversão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 8. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ..., bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ...á considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... deste artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial, autorizar terceiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...b) se no momento da ação ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ...III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ...§ 2º Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão ...
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Em vigor
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
...III - omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...III - a omissão de informações técnicas e comerciais ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... de concessão antes celebrado ou, na omissão...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ...º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ...VII - estado civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. ... que praticou a infração, ainda que por omissão. § 2o A União, os Estados, o Distrito Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão;. II – não comprovar a origem, a ...