responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ... de habitação ou similar com a responsabilidade de fiscalizar a boa e regular aplicação dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ...