responsabilidade civil do estado por atos judiciais
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... os juros de mora, os honorários de advogado e as custas judiciais. ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por determinado ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ..., inclusive mediante adoção de medidas judiciais;. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. II - ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ...ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao interventor, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ... o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... e do arquivamento e publicação de seus atos" constitutivos;. IX- o nome do acionista;. #Redaç\xC3"...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ...ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ARTIGO 6. ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;. V - as informações de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ...órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"...órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...judiciais e administrativas;. f) treinamento e ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado no mercado de consumo;. d) pela garantia dos ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...úncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ...judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ...á o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de ..., inclusive mediante adoção de medidas judiciais;. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. II - ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ... lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira ... neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ...atos públicos de liberação da atividade econômica ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... meios de impugnação às decisões judiciais. § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;. #Redação dada ..., contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos. § ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...