responsabilidade civil do estado resumo

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1026-86.2017.5.06.0182)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇ

... . . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ...406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em . ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....

....4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA ... impacto financeiro, são de responsabilidade da União Federal, que deve ser inclusa na lide e ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...assim, a sua responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação. 17. ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 678-08.2013.5.09.0673) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos

.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MERCADO. ... a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o grau de culpa do infrator, a condição ... Recurso de revista não conhecido. . Resumo: Recurso de revista integralmente não conhecido. ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000827-54.2018.5.02.0075)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 442 DO TST. Por tratar-se de causa submetida ao rito sumaríssimo, não cabe análise da indicação de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST, nos termos...

... . . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 442 DO TST. . ... do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a ...406 do Código . Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE

... a pretensão formulada nos autos da ação civil pública para: 1) condenar a União, por ... Em suas razões, a União alega, em resumo : 1) ilegitimidade passiva ad causam , uma ... Federal, cabendo a ele a responsabilidade pela contratação de professor de libras para ... outros documentos, do aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10907-91.2017.5.15.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, a qual preconiza que "

.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA ...406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em . ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ...
Processo nº 0048672-59.2009.8.19.0021 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Subjetiva. Sentença de Improcedência. 1. O Demandante, Ora Recorrente, Sustenta, Em Resumo, que Foi Morar Nos Eua e Deixou Uma Procuração para a Ré Gerir Seus Negócios e Terminar Uma Obra Em Sua Residência. 2. Afirma O Autor Que, Ao Retornar Ao Brasil, Constatou que a Ré Contraiu Dívidas Em Seu Nome, Não Terminou a Casa Nem...

. 276. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. . ...resumo, que . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...

...A apelante alega, em resumo, que: a) a aquisição do bem do autor ocorreu ... a égide do SFH, sendo de sua responsabilidade, logo, a fiscalização das construções ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

...Estado, será conferido proporcional alcance à ...ática estabelecida no Código de Processo Civil" (Lei nº 5.869/73). Sustenta, também, que não h\xC3"..., assim como pela assunção de responsabilidade civil. ou penal do ofensor. Esta, e não outra, a ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ...
Acórdão nº 1.0000.22.095772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL ANTES DO PROCESSO CRIMINAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a valoração na sua produção. Em resumo, não é o Julgador obrigado a realizar ou

...85 e parágrafos do Código de Processo Civil." Inconformado, sustenta o requerido, ... a prover, pois, cediço é que a responsabilidade civil independe da criminal, já que as duas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18900-63.2013.5.17.0006) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consta do decidido que a reclamante sofre de doença que guarda nexo de concausalidade com o trabalho realizado na empresa e que resultou em redução permanente e parcial da capacidade laborativa. Sob esse fundamento, o...

.... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. . A recorrente não ... ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida. Desatendido o requisito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008785320204058102), 08-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que homologou o pedido autoral para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores pagos pela parte autora, a título de contribuição previdenciária, que excederam ao teto, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título. Por fim, condenou

...85, §3º, do Código Processo Civil. . . A Fazenda Nacional , em suas razões ... Vladimir Souza Carvalho(relator) : Em resumo, o recurso limita-se ao exame da legalidade da ...responsabilidade pelos equívocos dos recolhimentos efetuados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100779-25.2018.5.01.0051)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a...

... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . RESPONSABILIDADE ...406 . do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos ... constante da decisão de julgamento e do resumo . do acórdão, de modo a estabelecer a ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... . e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado. . Observação: o mais importante é o ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos .... RESUMO PRÁTICO . Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
Reparação dos danos e indenização punitiva
- Indenização punitiva e o dano extrapatrimonial na disciplina dos contratos
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ...ítimo de direito, por legítima defesa ou estado de necessidade. A culpa configurava-se pelo ato ... Em resumo, o tráfego de bens entre os patrimônios somente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024133220204058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802413-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER JEAN LEITE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vitor Rafael Melo Barbosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL....

... da mesma o saldo devedor de responsabilidade do mutuário e repassará a este o valor ... de atualização mencionado no quadro resumo deste contrato e atualizado nos mesmos ... EMENTA . . CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2203-67.2013.5.09.0562) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos

...ência dos pressupostos da responsabilidade civil dos empregadores sequer merece maiores ...Corte . . Resumo": Recurso de revista da reclamada integralmente n\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

..., de modo a tentar afastar sua responsabilidade tributária. Entendimento diverso acarretaria ...50 do Código Civil, sendo que, nessa hipótese, é obrigatória a .... . Em resumo: a responsabilização solidária imputada à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101432920184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810143-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIAO FERNANDES PIMENTA ADVOGADO: Matthaus Henrique De Góis Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO...

... do trabalhador, ficando sua responsabilidade resumida, tão somente, a fazer o recolhimento ... da sentença atacada; verificável no resumo do relatório. . Em processos desse jaez, a ... PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO ...
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
- DOU. Diário Oficial da União
... 2021, de mesma denominação: I - Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas; e II - Secret\xC3"...civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, e ... FCE 1.02 22 FCE 1.02 28 FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...

... por três anos , ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 , e à proibição de ...responsabilidade supracitada, do que daí não decorre razão para ...De tal análise, extrai-se, em resumo, que : . . . O réu, como já resumido, ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ERROMÉDICO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELO ANESTESISTA, QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTOPACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOERESP 605.435/
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...

... ao MPF/SE e ao MP/SE, à Secretaria de Estado" da Saúde/SE, ao Conselho Estadual da Saúde/SE, \xC3"... fim, sob pena de ser apurada a responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do art. ... buscado, por meio do presente feito, em resumo, que fosse determinada à União que: a) ...ão popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos ...