responsabilidade civil do estado resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ... da então gestora, sendo sua responsabilidade comprovar a fiel aplicação dos recursos ... 8.429/92. Em resumo: a improbidade é algo, como já dito, bem mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101229-73.2019.5.01.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ... ÔNUS DA ... 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... e é Recorrido ... -
Acórdão nº 50026973220208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SÍNDROME DE GABRIELE DE VRIES. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 793 DO STF. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e...
... no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu forneça à menor a ... Afirma que a responsabilidade pelo fornecimento de fórmulas nutricionais ... Em resumo, internamente, num primeiro momento, entendia-se ... -
Processo nº 0262911-08.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... , também, a parte ré, aduzindo, em resumo, a culpa de terceiro na fraude e ... consequente ausência de responsabilidade do fornecedor, em razão do fortuito ...
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Acórdão Nº 0001266-89.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: MARCELO RICARDO ... Estado de Santa Catarina, objetivando, em resumo, a condenação do ente público estadual ao ... 487, I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos ... Nesse contexto, sabe-se que a responsabilidade civil representa, como cediço, o dever de ...
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Acórdão Nº 5020120-18.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1)...
... de Crdito Bancrio veio acompanhada de:"Resumo da solicitao de Carto de Crdito Consignado";Cpias ... ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIO DO ART. 85, 1 E 11, DA NORMA ... AUSNCIA DE ATO ILCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CARACTERIZADA. SENTENA MANTIDA ... Direito Comercial do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070172-42.2012.8.19.0001 (Cível), 06-10-2020
APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS DECORRENTES DA EXPLOSÃO DE GÁS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE). AUTOR QUE É CONDÔMINO E PROPRIETÁRIO DE SALA COMERCIAL EM PRÉDIO AFETADO PELA EXPLOSÃO. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS EM RELAÇÃO AO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara ... APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA. DANOS DECORRENTES DA EXPLOSÃO DE ... 3. No mérito, compete verificar, em resumo: (i) a existência de responsabilidade dos réus ... -
Acórdão Nº 5005026-14.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... acompanhada de (Evento 15 - OUTROS 2): - Resumo da solicitao de Carto de Crdito Consignado; - ... ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIO DO ART. 85, 1 E 11, DA NORMA ... AUSNCIA DE ATO ILCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CARACTERIZADA. SENTENA MANTIDA ... Direito Comercial do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE MÁ ... a Recorrente ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 788-64.2012.5.01.0026)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... 224, §2º, da CLT, 182 e 884 do Código Civil e contrariedade à ... Orientação ... Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... , II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Aduziu, em resumo, que: a) no que diz respeito à justiça ... execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o ... -
Processo nº 0046923-61.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... contestatória, em resumo", que diante das irregularidades apuradas na\xC2" ... responsabilidade ... Civil ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12451-72.2017.5.15.0146)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista...
... TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA ... PRIVADA ... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... No mérito aduzem, em resumo, que: a) compraram o bem já construído e ... de cada imóvel, e, serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO ... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1 ... um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido ... Em resumo, a responsabilidade civil objetiva dispensa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095756520174058200), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809575-65.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO CALDAS NETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12046-59.2017.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A) PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. A Corte Regional, fundada no...
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ... 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... aqueles já iniciados foram retomados no estado em que se ... encontravam no momento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049792920194050000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0804979-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: CARLOS ANTONIO BARBOSA DE LUCENA e outros ADVOGADO: Antonio Azenildo De Araújo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
... para julgar a demanda ), alegando, em resumo, que o foro competente para processar a causa é ... de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... judicial da FUNAI quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da ... FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Processo nº 0053102-11.2014.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... ção, a ré alega, em resumo, que a ... , José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil, 12ª edição, pág.797/798. ...