responsabilidade civil do proprietário do veículo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... privados de uso coletivo é de seu proprietário ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo", cassação da habilitação respectiva ou proibi\xC3" ... ção fiscal em relação ao antigo proprietário ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... I - comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo , 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 1044527 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do...
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Lei nº 13.495 de 24/10/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 ... Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada ... poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o ...
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Acórdão Nº 0301083-77.2016.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE FAIXA - COLISÃO FRONTAL -INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - 1. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - 2. AFASTAMENTEO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - ... de Registro, além do nome do proprietário e seu enderêço, deverão constar as seguintes ...
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Acórdão Nº 0724188-65.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE UM DOS CONDUTORES. APELO DOS RÉUS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA PRÉVIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NOAPELAÇÃO
... RESPONSABILIDADE ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ... o mesmo realmente tem responsabilidade civil solidária perante os ... autores, lesados a ... -
Acórdão Nº 2016.400586-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-08-2016
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE GUARDA. VINCULO LABORAL OU AUSÊNCIA DESTE QUE NÃO AFETA O DEVER DE CUSTÓDIA DO OBJETO INANIMADO.[...]
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 0300112-33.2016.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE PREFERENCIAL - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTO -INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - 2. MAJORAÇÃO DAS VERBAS EXTRAPATRIMONIAIS - ACOLHIMENTO -
... ípio de Belmonte/SC, foi atingida pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo ... requisitos à configuração da responsabilidade civil, mas sim o reconhecimento da culpa ... os pedidos em relação ao proprietário do veículo.Foram opostos embargos declaratórios ... -
Acórdão nº 0000452-63.2018.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DECORRENTE DE CULPA DO CONDUTOR PELO EVENTO DANOSO.DANO MORAL — ARBITRAMENTO DE VALOR EXCESSIVO — NECESSIDADE DE REDUÇÃO.DANO MATERIAL — AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS — POSSIBILIDADE...
... DE TRÂNSITO — EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DECORRENTE DE ... -
Acórdão Nº 5011483-60.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO. CULPA DO DEMANDADO INCONTESTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO...
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Acórdão Nº 0004380-29.2016.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
apelação cível. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AMBOS OS RECURSOS. PESSOA JURídICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS demonstrada. súmula 481 do stj. BENEFÍCIO CONCEDIDO.APELAÇÃO DE AUTOS Nº 0003662-66.2015.8.16.0117. acidente de trânsito. responsabilidade civil do proprietário do veículo. SEMIRREBOQUES....
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA E EMBARGOS DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO. SEMIRREBOQUES. ALIENAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0003662-66.2015.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
apelação cível. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AMBOS OS RECURSOS. PESSOA JURídICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS demonstrada. súmula 481 do stj. BENEFÍCIO CONCEDIDO.APELAÇÃO DE AUTOS Nº 0003662-66.2015.8.16.0117. acidente de trânsito. responsabilidade civil do proprietário do veículo. SEMIRREBOQUES....
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA E EMBARGOS DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO. SEMIRREBOQUES. ALIENAÇÃO DOS ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II – resultou de ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao N° 1626375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente de trânsito. Uso provisório de veículo apreendido pelo distrito federal. Interesse público configurado. Proprietário do véiculo. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Sentença mantida. 1. A incorporação de bens apreendidos, ou mesmo o uso provisório no curso de processo judicial, é regulado na portaria nº 1, de 10...
... Acórdão Nº ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO" APREENDIDO PELO DISTRITO ... FEDERAL. INTERESSE P\xC3"ÚBLICO CONFIGURADO. PROPRIETÁRIO DO VÉICULO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... sem a identificação do respectivo proprietário, nos termos deste artigo ... #Lei nº ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática Nº 4029838-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029838-13.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Ana Mannchen de JesusAdvogado : Nilberto Prada Burigo (OAB: 11326/SC)Agravado : Arlindo Pereira JuniorAdvogado : Jean Carlos Sabino (OAB: 26145/SC)Interessado : Avenil Fernando AlvesDef. Público : Elinton Cassiano Nolli (Defensor Público)Interessado : Mapfre Vera Cruz Seguradora...
... que "não há como se vislumbrar responsabilidade civil do proprietário do veículo que não ...