Responsabilidade Civil dos Médicos
- Responsabilidade Civil do Médico por: Letras Jurídicas Editora, 2011
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ...médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ...-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...32);. Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;. ...
-
A influência da prova pericial nas decisões judiciais acerca da responsabilidade civil dos médicos
O presente trabalho tem por objetivo estudar a prova pericial no contexto da resolução das demandas judiciais sobre a responsabilidade civil dos médicos. Para tanto, a pesquisa desdobra-se, inicialmente, sobre um campo teórico, abordando a questão da prova pericial e sua relação com as demais provas admitidas pelo Direito na perspectiva do processo civil pátrio, ressaltando o princípio da persuasã
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ... ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, ... adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas. XXXII - descumprimento de normas ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ões compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; . V - ... intervenções cirúrgicas por motivos médicos. . § 9º A atenção primária à saúde fará a ... Nacional de Informações de Registro Civil...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:. I - 1% (um por cento) para a empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... processo, salvo os radioisótopos que tenham alcançado o estágio final de elaboração e já se possam utilizar para fins científicos, médicos, agrícolas, comerciais ou industriais;. IV - "material nuclear", o combustível nuclear e os produtos ou rejeitos radioativos;. V - "reator ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... ou custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ...úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual;. f) todos os sócios, ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:. I – um por cento para empresa em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva. ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ..., incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., produtos de terapia gênica, produtos médicos definidos em legislação específica e insumos ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...III – dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ... isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. #Incluído pela Lei nº 13.874, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...I - alimentos, suprimentos médicos...