Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator. ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados Com Atividades Nucleares e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ..., na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ... científicos e centros de pesquisa nucleares...
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Título III - da organização do estado
...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal .... XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo ... è . v . Lei 10.308/2001 – Responsabilidade civil referentes aos depósitos de rejeitos .... d) a responsabilidade civil por danos" nucleares independe da existência de culpa; . \xC3"... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. . ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... e formão para exigir a reparabilidade dos danos suportados, talhando seu direito na madeira bruta ... legal os chamados excludentes da responsabilidade civil para este finto, e que iremos agora cuidar ... Não constituem atos ilícitos: . I - Os praticados em legítima ... ideal presentes na codificação civil e criminal, que também se permitem a exclusão do dever de ... Lei de Responsabilidade Civil Por Danos Nucleares - Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963. c) a ... por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares: ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... a Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares, de 21.5.1963. c) a ... por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares: ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
...VEDAÇÃO DA. IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA. ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO ...responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade. riminal por atos relacionados com atividades nucleares’); a Lei. ... -
Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
...DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA ...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe. da ...nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear;. d) ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS QUE UTILIZEM APARELHOS RADIOATIVOS. PROIBIÇÃO A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E INTERDIÇ
...NUCLEARES. LEI ESTADUAL N. 5.860/1993. IMPLANTAÇÃO,. ...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe. da ...nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear;. d) ... -
Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI LOCAL N. 5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE LIXO CONSIDERADO ATÔMICO E DE QUÍMICA LETAL. VEDAÇÕES. TRANSPORTE DE MATERIAL RADIOATIVO E DE QUÍMICA LETAL. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
...5.017/1988. INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. DEPÓSITO DE. RESÍDUOS ATÔMICOS. GUARDA DE ...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe. da ...nucleares e criminal por atos relacionados à atividade nuclear;. d) ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...ção e a exportação de materiais nucleares dependerá de autorização da Comissão Nacional ... mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente (BRASIL, ... basta que o dano se prenda materialmente aos atos do responsável, evidenciando-se que “aquele ... de responsabilidade civil por danos nucleares, conforme previsão do Art. 21, inciso XXIII, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... químicos, biológicos, radiológicos e nucleares;. XII - ameaça específica (AVM - Ameaça ..., radiológico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves ou ambientes;. XXXI - ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... de indivíduo, incluindo seu histórico criminal, como forma de avaliar sua aptidão para ...
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Responsabilidade civil
... civil enquanto meio para reparação de danos. Uma análise atualizada do tema não pode ... um sujeito as consequências danosas de seus atos ou omissões. A ação por meio da qual o sujeito ... nucleares, reguladas por convenções internacionais que ... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares; ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
..., um microssistema de responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o ...Porém, em casos de danos ao meio ambiente do trabalho, os juízes ...ão (França, 1789), em compasso com outros atos constitucionais da época, disse o seguinte: ..., como se vê, por exemplo, dos danos nucleares (art. 21, XXIII, “d”), da responsabilidade ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 16 16 O ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
...íveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... Responsabilidade civil por danos nucleares (art. 4º da Lei n. 6.453/77 – ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12 deve ser no sentido de interpretar- se a expressão "s
... rem para as obrigações decorrentes de danos ambientais. Consequentemente, o sucessor – de ... do Estado proteger estes titulares contra atos lesivos de terceiros sobre o bem jurídico ora ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ... -
O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
...íduo pleitear o direito de defesa contra atos lesivos ao meio ambiente – e também por ser ... tema de grandes discussões é a responsabilidade civil ambiental e a sua natureza relacionada ao ... a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos ... -
O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... pré-existentes que podem majorar seus danos. Com estas informações serão demonstrados os ...; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; ... a Escala Internacional de Eventos Nucleares, conhecida como INES ( International Nuclear ... 74 . 5. A responsabilidade objetiva pelos danos ambientais e o desfecho da ... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. [..] . ... nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... de 1977, que versa as atividades nucleares. . Por fim, vale ainda dizer por meio das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE ...danos formulado contra a recorrida,. nos termos do voto ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50. ...sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a. ...ão polimórficos, dotados de conteúdos nucleares. prenhes de abertura e variação, apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . . . . . . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR . . . RELATOR ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ...ária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, ...