Responsabilidade civil por danos nucleares
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... circunstância que tipicamente distingue a pena da indenização de danos e prejuízos é o fato de que a acusação por delitos é tipicamente ... (ou serviço), em si mesma, é tão perigosa (atividades nucleares, de produção de energia elétrica, hídrica etc., de material bélico, ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
...civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, e ... ao emprego de meios biológicos, nucleares, químicos e radiológicos, e assessorar o Chefe ... ações de acompanhamento, de apuração de danos" ao erário e de ressarcimento dos recursos da Uni\xC3"...
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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: Uma Releitura e um Esboço de Conceito
A configuração do ato ilícito exige a presença dos seguintes requisitos: 1) ação voluntária ou omissão voluntária ou negligência ou imprudência; 2) violação de direito; 3) causação de dano a outrem. A definição legal de ato ilícito é objeto de críticas por parte de alguns doutrinadores, que lembram que o termo 'ato ilícito 'significa propriamente ato contrário à lei, e não ato contrário à lei...
... a responsabilização nos casos em que o ente público provoca danos atuando licitamente, no estrito cumprimento do dever legal ou no ...L. Op. cit., p. 533). . Salvo no caso dos danos nucleares, nos termos do art. 24, XXIII, "d", da Constituição, segundo o qual "a ... -
RESOLUÇÃO Nº Nº 305, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... mantém o Seguro de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, exigido pela Lei ...
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Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006. ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B E ACRESCENTA ALINEA C AO INCISO XXIII DO CAPUT DO ARTIGO 21 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DO MONOPOLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE RADIOISOTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MEDICOS, AGRICOLAS E INDUSTRIAIS.
...d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... indenização substitutiva (conversão em danos) do período em que o empregado estável ficou ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ...
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Acórdão nº 0000939-58.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA...
...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES REALIZADOS MEDIANTE ... AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, ... dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É dever do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ...‘oferecer’ ou ‘prometer’ (verbos nucleares do tipo penal) vantagem indevida, exatamente como ...
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RESOLUÇÃO Nº 258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
...-NE-1.04: Licenciamento de Instalações Nucleares, através da Portaria 18/87, de 23 de dezembro de ...Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, tendo oferecido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ...1/82 (instalações nucleares), 19/83 (reincidência), 244/85 (poeira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 221-05.2015.5.05.0612) 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TÉCNICO EM SANEAMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL BOVINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de
...ATROPELAMENTO DE ANIMAL BOVINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 896, "A" E "C", ... artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Transcreve arestos para demonstrar dissenso de ..., Dec nº 2.681/1912; b) a reparação dos danos causados pelos que exploram a lavra, art. 47, III ...225, § 3º da CF/88; e) os danos nucleares, art. 21, XXIII da CF/88; f) a responsabilidade ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em rios, em lagos e em demais fontes de ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[..] ... bloco socialista (1989), os acidentes nucleares desde Chernobyl (1986) à Fukushima (2011), a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... perigosas, que suscitam riscos de explosões, riscos nucleares, gases inflamáveis etc. ensejadores de riscos à saúde e à integridade ... repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao empregador como ao empregado. A pessoalidade, a perenidade da ...
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Acordao N° 1663645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratos de mútuo e operações bancárias originários de fraude. Correntista idoso. Cartão de crédito/débito. Utilização por terceiro. Fraude. Comprovação. Defeito na prestação de serviços bancários. Imputação de débitos originários de saques e do uso...
...Acórdão Nº. 1663645. EMENTA. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO E ...GESTORA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NOS. CONTROLES. OPERAÇÕES ...conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... A LGPD insculpiu no art. 42 a responsabilidade civil em casos de danos advindos do descumprimento da norma, nos termos: “ o controlador ou o ... objetiva, ao seu turno, vincula-se aos danos ambientais, nucleares e aqueles com previsões expressa na lei. Pela ótica do risco, poderia o ...
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Acórdão nº 1002237-95.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO
... DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIO DO ... dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. Uma vez ... o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. . Diante da falta comprovação da existência ... por terceiros, fato que exclui a responsabilidade dela pelo pagamento do débito. . Sofre abalo ... -
Acórdão nº 1.0132.10.000633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º DA LEI Nº 6.938/81 - ELEMENTOS INDENIZATÓRIOS: ATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OFENSA À IMAGEM DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DESPRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES...
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - N\xC3"... - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º ... PELO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E ... d: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa"; art. 225, §3º: "As ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038539-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038539-35.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MONICA VIEIRA TAVARES CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade. : GOL LINHAS AEREAS S A. RECORRENTE. : RICARDO ... a ré ao pagamento de indenização por danos" morais no valor de R$ 2.000,00 que se. mantém at\xC3"... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... viva a possibilidade de reparação pelos danos ambientais o STF adotou a posição de proteção ... fundamentais exprimem os valores nucleares de uma ordem democrática, seus efeitos não ... e controle da poluição; (..) responsabilidade por dano ao meio ambiente (..)”. . Art. 129, ...
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Acordao N° 1342132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo. Prestações. Descontos implementados em conta corrente. Contrato originário de fraude. Legitimidade. Comprovação. Ônus do mutuante. Inocorrência. Decote de ativos. Ausência de previsão contratual e legal. Falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Abuso
...EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXISTÊNCIA DE O C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES. DESCONTOS ...DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE IMPORTES. ...conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
...ção, doutrina e jurisprudência, nas situações de ocorrências de danos patrimoniais, extrapatrimoniais ou ambos. . O vocábulo ...7.565/86) e a Lei n. 6.453/77, relativa às atividades nucleares. A Constituição Federal de 1988 abriu novos caminhos, não apenas por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021
... e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e ..., sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: I - multa; II - suspensão ...." (NR) Alteração da Lei sobre responsabilidade civil por danos nucleares Art. 35. A Lei nº ...
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Acordao N° 1282388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade e indenização. Serviços bancários. Relação de consumo. Operações bancárias de saques, transferências e empréstimos. Correntista vítima de roubo e fraude. Falha no controle das operações. Transações atípicas consumadas. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento. (stj, súmula 479)....
...CONSUMADAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA. INSTITUIÇÃO. RISCO INERENTE AO ... A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC,. ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. À ...danos. experimentados pelo consumidor e o nexo de ...conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...Introdução. 2. A responsabilidade civil e os chamados “novos danos”. 3. A violação à dignidade da pessoa humana como fundamento para a ...á o mérito, não pequeno, de haver descoberto os princípios nucleares do funcionamento do psiquismo, sem os quais é impossível entender e ...
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Acordao N° 1420611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Liquidação via portabilidade. Contratação de novo mútuo. Comprovação. Novo mutuante. Representação. Prepostos. Fraude na emissão do boleto de quitação do novo mútuo. Repasse do importe pago ao novo mutuante. Inexistência. Destinação dos valores a terceiro estranho à relação negocial. Fraude. Ocorrência. Pagamento com cheque nominal ao...
...Acórdão Nº. 1420611. EMENTA. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO ... de relação de consumo, a responsabilidade de todos os fornecedores. envolvidos na cadeia de ... são solidariamente responsáveis pelos danos originários de. eventuais falhas havidas na ...conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ...