Responsabilidade civil por danos nucleares
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Acórdão nº 1.0132.10.000633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL" - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - N\xC3" ... - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º ... PELO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E ... d: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa"; art. 225, §3º: "As ...
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Acordao N° 1282388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade e indenização. Serviços bancários. Relação de consumo. Operações bancárias de saques, transferências e empréstimos. Correntista vítima de roubo e fraude. Falha no controle das operações. Transações atípicas consumadas. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento. (stj, súmula 479)....
... CONSUMADAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... INSTITUIÇÃO. RISCO INERENTE AO ... A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ... ARTS. 85, §§ 2º E 11) ... 1. À ... danos ... experimentados pelo consumidor e o nexo de ... conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Acordao N° 1420611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Liquidação via portabilidade. Contratação de novo mútuo. Comprovação. Novo mutuante. Representação. Prepostos. Fraude na emissão do boleto de quitação do novo mútuo. Repasse do importe pago ao novo mutuante. Inexistência. Destinação dos valores a terceiro estranho à relação negocial. Fraude. Ocorrência. Pagamento com cheque nominal ao...
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO ... de relação de consumo, a responsabilidade de todos os fornecedores ... envolvidos na cadeia ... são solidariamente responsáveis pelos danos originários de ... eventuais falhas havidas na ... conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.049, DE 14 DE MAIO DE 2021
... e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e ... , sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: I - multa; II - suspensão ... " (NR) Alteração da Lei sobre responsabilidade civil por danos nucleares Art. 35. A Lei nº ...
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Acordao N° 1663991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação declaratóra de inexistência de débitos. Objeto. Mútuos bancários. Prestações. Descontos implantados diretamente em benefício previdenciário da consumidora. Contratos originários de fraude. Perícia grafotécnica. Fraude reconhecida. Relação jurídica. Inexistência. Declaração. Decote de ativos. Comprovação. Ausência de previsão contratual e legal.
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRA DE ... PROPORCIONALIDADE ... RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... químicos, biológicos, radiológicos e nucleares; ... XII - ameaça específica (AVM - Ameaça ... , radiológico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves ou ambientes; ... XXXI - ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Introdução. 2. A responsabilidade civil e os chamados “novos danos”. 3. A violação à dignidade da pessoa humana como fundamento para a ... á o mérito, não pequeno, de haver descoberto os princípios nucleares do funcionamento do psiquismo, sem os quais é impossível entender e ...
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Acordao N° 1227755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito do consumidor, civil e processual. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Objeto. Veículo zero quilômetro. Adquirente. Pessoa física. Relação de consumo. Qualificação (cdc, arts. 2º e 3º). Defeito de fabricação. Vício de qualidade. Manifestação dentro do prazo de garantia. Conserto. Prazo. Expiração. Desfazimento do negócio ou...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA ... M INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E ... DATA DA CITAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ... ponderação com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção e de responsabilização de riscos e danos ambientais ilícitos. Assim, o Direito Penal ... Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos ... , chega-se aos três elementos nucleares" do fator acumulativo nos danos ambientais: as aç\xC3" ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ...
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Direito Ambiental
... da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do ... responsabilização objetiva por eventuais danos ... (B) É da competência concorrente da ... ção dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... Assim, uma eventual ação judicial que reconheça a presença de danos aos direitos da personalidade do titular dos dados e, de outra sorte, que ... dos Estados--Membros, o cumprimento de dois princípios nucleares: o da equivalência e o da efetividade. O primeiro determina que os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ... ‘oferecer’ ou ‘prometer’ (verbos nucleares do tipo penal) vantagem indevida, exatamente como ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059045-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PREJUÍZO COMPROVADO.1 - Devidamente comprovada a conduta culposa do particular e nexo de causalidade, faz jus o Estado de Minas Gerais ao ressarcimento do prejuízo, devidamente comprovado, que houver experimentado em razão de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial da PMMG.2 - Recurso provido.
... , que, nos autos da ao de responsabilidade civil ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... reais e trinta e seis centavos), em razo de danos ocasionados em abalroamento viatura da PMMG ... por dano ambiental; danos nucleares; responsabilidade do fornecedor de servios por ... -
Acordao N° 1348403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços. Assessoria financeira. Objeto. Revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária entabulado pela consumidora contrante. Proposta de redução do saldo devedor e quitação do mútuo com a modulação estimada no concertado....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... a premissa genética da responsabilidade civil, à medida que, ... estando plasmada no ... de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... contrário, constitui um dos aspectos nucleares da disciplina jurídica do Estado Federal. É ... A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ... , a mera potencialidade à ocorrência de danos já é razão suficiente para que se exija o ...
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A cláusula geral de responsabilidade civil objetiva no código civil
O presente trabalho visa delinear o instituto da responsabilidade civil objetiva, com ênfase na cláusula geral de responsabilização objetiva fundada na Teoria do Risco, inserida no Codex Civil de 2002. Para isso, farse-á uma breve exposição sobre a evolução do instituto, passando pelo império da responsabilidade com culpa, até chegarmos ao cenário que hoje conhecemos, procurando melhor entendê-
... ó poderá ser restringida pela imposição de responsabilidade por danos, quando lhe seja imputada uma conduta dolosa, imprudente ou negligente, ... danos ambientais (Lei 6.938/81); a responsabilidade por danos nucleares"; a responsabilidade do Estado pela atividade de seus agentes (art. 37, §6\xC2" ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... -se a possibilidade de desastres nucleares, aquecimento global e suas consequentes ... que tenha a potencialidade para causar danos à ambiência: ... Reconhece-se, dessa ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... ência da medida, a fim de evitar maiores danos à parte autora, defiro a liminar requerida ... ção de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banco do Estado da Bahia S/A - RÉU: ... hipóteses de exclusão de sua responsabilidade caso seja admitida a fraude no caso em comento ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... 8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTORA: Decalice Leão da Silva - RÉU: Disal ... DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face da BANCO BRADESCO ... hipóteses de exclusão de sua responsabilidade caso seja admitida a fraude no caso em comento ... ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Regulamento nº 737 de 1850 – o Processo Civil ... 2.5.1. O direito anterior: as ... — único modo, em certos casos, de evitar danos irremediáveis ao patrimônio público. Mas ... á disciplinar as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a valores ... - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... -
RESOLUÇÃO Nº 263, DE 28 DE MAIO DE 2020
... que o Licenciamento de instalações nucleares, radiativas e depósitos de rejeitos radioativos ... efetivas em instalações nucleares contra danos radiológicos potenciais, de forma a proteger ... ; e V) Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil para Danos Nucleares;CONSIDERANDO que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Diante disso, postula: a) indenização por danos morais; b) indenização por danos materiais; c) ... por terceiro, afastada resta a responsabilidade" civil do Estado justamente por inexistir a relaç\xC3" ... subaquático; k) as atividades nucleares; e l) as atividades insalubres e perigosas ...
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Acordao N° 1254378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Ação de consumo. Mútuo bancário legitimamente contratado. Repactuação. Prestações. Descontos majorados. Implantação em folha de pagamento. Contrato de repactuação originário de fraude. Comprovação da legitimidade. Ônus do mutuante. Inocorrência....
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE CONSUMO. MÚTUO BANCÁRIO ... responsabilidade em face do havido é de natureza objetiva (CPC, ... conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga ... -
Introdução a responsabilidade civil
... em nome de uma Instituição venham de forma causal a ocasionar danos ou prejuízos, materiais ou imateriais à outrem, de forma injustificada, ... -Lei 227/67, artigo 47, inciso VIII), no campo dos acidentes nucleares (Lei nº 6.453/1977), das atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº ...