Responsabilidade Contratual
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... -presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos da Responsabilidade Civil) ... Sumário : 1. Introdução – 2. Força maior, gradações ... impactos na disciplina da responsabilidade civil aquiliana e contratual. Calha destacar aqui a formulação de lei que institui “Regime ...
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A responsabilidade civil das operadoras e a pandemia covid-19, o que muda?
... 11. KATAOKA, Eduardo Takemi. A Coligação Contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 117. Quanto a essa confusão de características, EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOCA, embora vendo nos ...
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Da responsabilidade civil extracontratual
... 2002, como já ocorria em relação ao Código de 1916, é norma elaborada para ter aplicação somente às hipóteses de responsabilidade contratual, já que trata expressamente dos efeitos da inexecução das obrigações. Não obstante, a falta de regra delimitadora do nexo de causalidade no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa ... da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ... § 1º ...
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Acórdão nº 2016/0152744-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME...
... INTERPRETAÇÃO ... LÓGICO-SISTEMÁTICA. ... CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições ... na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, observado o seguinte: ...
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Acórdão nº 2015/0145159-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ADIMPLÊNCIA
... 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... responsabilidade" contratual o termo inicial dos juros de mora \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ... de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da ... -
Acórdão nº 2014/0141327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...
... MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE ... DA SÚMULA 54/STJ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação...
... MÁ-PRESTAÇÃO ... HOSPITALAR. ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. ... JUROS DE MORA.\xC2" ... dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a ... -
Acórdão nº 2011/0163624-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. FALTA DE DEFINIÇÃO FORMA DE PAGAMENTO. DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação de dispositivo de lei...
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE" CONTRATUAL. COBRANÇA. DÍVIDA PAGA. ... FALTA DE DEFINIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0189479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e...
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão nº 2013/0304734-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... OCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2015/0095122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ... SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0178702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos...
... CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2014/0296710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. JUROS...
... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0010174-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. ... MORATÓRIOS. PERCENTUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 2016/0086380-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa,...
... DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE SALA ... -
Acórdão nº 2015/0064735-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Incide ...
... indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros ... -
Acórdão nº 2013/0134029-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de...
... indenização ... decorrentes ... responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é ... -
Acórdão nº 2014/0234697-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 2014/0303322-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO
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Acórdão nº 2016/0187835-1 de T4 - QUARTA TURMA
... contratual, o qual acarretaria tão ... 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que ...
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Acórdão nº 2012/0165767-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 83, 5 E 7/STJ 1
... seguradora primeva, inclusive quanto à responsabilidade" ... contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ... 3. O\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. COBERTURA. PROCEDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Os princípios...
... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RESPONSABILIDADE". COBERTURA. ... PROCEDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\xC2" ... apreciada de responsabilidade contratual, como no caso em tela (plano de saúde), ...