Responsabilidade Contratual
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A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... Na primeira, buscarse-á delinear as características da responsabilidade pré-contratual, amplamente considerada, e a sua natureza jurídica; na segunda, o objetivo será o exame da caracterização da ruptura injustificada das ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta...
... admite a responsabilidade" solidária entre os fornecedores na ... cadeia de servi\xC3" ... casos de responsabilidade contratual", a partir da citação e não ... da data do arbitramento\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a
... 3. No presente caso, a responsabilidade contratual do agente ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade" extracontratual ... (Súmula n. 54/STJ), e desde a cita\xC3" ... contratual" ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2012/0184401-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do CC). 2. Agravo regimental conhecido e provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos...
... CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO ... tando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A DEMANDADA. REVISÃO DA
... RESPONSABILIDADE ... DE CONTRATO ... NÃO CUMPRIDO. ... PRESTAÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE. ... CONTRATUAL ... DESCUMPRIDA. ... COMUNICAÇÃO ... ESTIPULADO ... -
Acórdão nº 2013/0314471-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. MORTE DE MENOR POR ASFIXIA. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PROVIMENTO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. MORTE DE MENOR ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO . CITAÇÃO. ... PROVIMENTO NEGADO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a sua modificação, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo a revisão apenas...
... – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO ... caso de responsabilidade contratual, como ocorre in casu , em ... -
Conclusões
... teve como propósito analisar o papel assumido pela responsabilidade civil no cenário atual de mudanças velozes na vida das pessoas. Para ... em que a relação entre sujeitos, apesar de não ser ainda “contratual”, já se encontra além do mero ato ilícito extracontratual clássico, ...
- Acórdão nº 2016/0079167-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Referências bibliográficas
... ABREU, Jorge de; CUNHA, Tiago Pitta e. Responsabilidade civil pré-contratual : um caso de ruptura de negociações preliminares e ...
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Acórdão nº 2015/0309417-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justi&#x
... 2. Os juros de mora na responsabilidade" contratual incidem desde a citação, ... conforme firme\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0270451-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade" contratual, incidem desde ... a citação, mesmo nas obrigações\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0155819-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em se tratando de indeniza&
... responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data ... -
Acórdão nº 2013/0071282-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TERMO 'A QUO' DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. AUSÊN
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0024021-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a d&#x
... INCIDÊNCIA ... MORATÓRIOS. ... MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2013/0292735-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, ...
... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2013/0085301-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta ...
... jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade" ... contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0130877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ...
... pública, quando esta se fundar em responsabilidade ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... válida ". De fato, tratando-se de responsabilidade De fato, tratando-se de responsabilidade contratual ...
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Acórdão nº 2016/0043614-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O ...
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Acórdão nº 2014/0220832-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a invers&#x
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Acórdão nº 2013/0392447-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil. 2. Agravo regimental improvido.Acordao:...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de ... responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica conferida na forma deste artigo; ... habilitado, dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - ...