responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ...: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ...ARTIGO 46. Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. ARTIGO 7. O ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser ... metade dos meses resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. § ...A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ..., fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ...ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não haver ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a título de transferência de responsabilidade assumida. #Incluído pela Lei nº 12.873, de ...pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ... aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...ARTIGO 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo ...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ...Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade ...VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital ..., da empresa individual de responsabilidade" limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre ...jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ...ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ...contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ...§ 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., cujo teor será de inteira responsabilidade" do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasi\xC3"...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ...§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ...“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a alteração do ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. § ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ...ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ...Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de pagamento do ...árias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das ...Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. ARTIGO 20. É ...I - advento do termo contratual;. II - encampação;. III - caducidade;. IV - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e. II – alocar subvenção econômica ..., de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ...á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...