responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
...ções formuladas pelo autor frente à pessoa jurídica ou pessoa natural indicada como titular ... foi afastada a licitude da rescisão contratual seguida imediatamente da associação do ...II - Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Registrou a Turma Regional que a ... -
Aumento de fusões e aquisições e o investimento em due diligence
Rizzo e Hardan: Fusões e aquisições e a due diligence
... (Lei 12.846/2013) estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... dirigida ao parcelamento do objeto contratual, muito embora a previsão do art. 23, II, b, da ... seguindo orientações da assessoria jurídica municipal, na pessoa do advogado do Dr. Antônio ... e a atribuição pelo MPF da responsabilidade por cada um deles. . Se a parte autora o fez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
..., a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, ... e o acionamento de cobertura contratual. Art. 5º A SSPE não responderá diretamente ...“Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1265100/2000-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
MASSA FALIDA - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - INCIDÊNCIA. Incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 27.11.1998, sete meses, portanto, antes da decretação da falência, que ocorreu em 14.7.1999, e que a reclamada não observou o prazo do § 6º do art. 477 da CLT para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão,...
...JP/JAC/as MASSA FALIDA - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ...Efetivamente, a racionalidade jurídica que justifica a não-incidência da multa do art. ...responsabilidade. Os descontos previdenciários, em face do que ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12651/2000-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
MASSA FALIDA - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - INCIDÊNCIA. Incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 27.11.1998, sete meses, portanto, antes da decretação da falência, que ocorreu em 14.7.1999, e que a reclamada não observou o prazo do § 6º do art. 477 da CLT para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão,...
...JP/JAC/as. MASSA FALIDA - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ...Efetivamente, a racionalidade jurídica que justifica a não-incidência da multa do art. ...ÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Direito Administrativo
..., até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração ... nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ..., pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... (D) o negócio contratual. . Atos de gestão são os praticados sem uso de ...
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Acórdão nº 1.0480.12.000604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES - PARCELA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1- A justiça gratuita...
...Em se tratando de pessoa jurídica, deve haver prova documental da ... Município, que reconheceu sua responsabilidade mediante envio de ofícios à contratada (fl. 45 ... -
Acórdão nº 1.0480.12.000604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES - PARCELA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1- A justiça gratuita...
...Em se tratando de pessoa jurídica, deve haver prova documental da ... Município, que reconheceu sua responsabilidade mediante envio de ofícios à contratada (fl. 45 ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,. Reconhecendo que, em conformidade com a ..., inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... condizente com sua idade e condição jurídica. ARTIGO 11. Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. ARTIGO 12. 1. Toda pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ENUNCIADO Nº 330 DO TST CONTEXTO FÁTICOJURÍDICO INCOMPATÍVEL COM O ACÓRDÃO DO REGIONAL IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGADA CONTRARIEDADE. Não tendo o Regional registrado quais os títulos pleiteados pela reclamante que estariam abrangidos pelo termo de rescisão e quitação contratual, inviável a revista fundamentada em contrariedade ao Enunciado nº 330, por imprescindível o reexame da prova (Enuncia
... pelo termo de rescisão e quitação contratual, inviável a revista fundamentada em ...RESPONSABILIDADE ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acordao N° 1349427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços. Montagem de torres de transmissão de energia elétrica e reparação de fundações. Pleitos indenizatórios fundados em inadimplemento contratual. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Julgamento conforme o art. 1. 013, § 4º, do cpc. Fatos constitutivos do direito da empresa contratada não demonstrados. Pleitos indenizatórios...
...CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. JULGAMENTO ...PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. DANOS CAUSADOS POR OS DA EMPRESA. CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. I - Esta Corte já consolidou sua jurisprudência, sobre a natureza salarial da vantagem prevista no artigo 71, § 4º da CLT, a fim de assegurar a sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-I. Recurso conhecido e provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO
... resvalado para o campo da hermenêutica jurídica, padecendo o recurso da deficiência técnica de ... constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação. III - Compulsando o ... Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEARA ALIMENTOS S.A. I - ... remissão aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, não ... -
Direito administrativo
... índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. . Parágrafo único. O disposto ... b) direitos da pessoa" humana; . c) autonomia municipal; . d) presta\xC3"..., direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; . III – a remuneração do ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
..., expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade ... ocorreu posteriormente à rescisão contratual (marco inicial do prazo prescricional na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
..., expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade ... ocorreu posteriormente à rescisão contratual (marco inicial do prazo prescricional na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
..., expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade ... ocorreu posteriormente à rescisão contratual (marco inicial do prazo prescricional na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
...UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ...RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6493/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
...UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ...RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
...UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ...RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
...UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ...RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649300/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
...UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu ...RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE ...ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-67.2007.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...