responsabilidade contratual da pessoa juridica
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada. § 14. O requerimento de ...ção até o vencimento do prazo contratual; ou. II - o loteamento ou o desmembramento for ...ção de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ..., bem como da nova prestação contratual. § 2º Se o promitente comprador ou mutuário se ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ..., de qualquer músico inscrito ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso. § ...a) assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto;. b) ... importando em inadimplemento contratual...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... omissa, a última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. ...III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade ... jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
...§ 4.VETADO. ARTIGO 2. É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, ..., à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que ...ência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada;. XI - às condições para a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ...§ 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. ". "CAPÍTULO IV. . . ... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... quantificado no instrumento contratual:. I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra ... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor;. 2. desconto percentual ...ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ...ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ...contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:. I - exercer as atividades de ... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ..., legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... X - desviar recursos de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei ou de ... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à ...responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3"..., desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... desta Lei, contemplados no instrumento contratual a ser assinado pelas partes. § 5º Observado o ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao ... em andamento por ocasião da rescisão contratual." (NR) . "Art. ... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da ...ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas. § 2.O ...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...pessoa" jurídica - DIPJ 2008, referente \xC2"...contratual (e-STJ, fls. . ...limitação de responsabilidade... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. ARTIGO 3. Aplica-se o disposto nesta ...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ...