responsabilidade contratual da pessoa juridica

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  • Acórdão Nº 0906410-48.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.CONTRATO SOCIAL. TOMADA DE DECISÕES PELA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SAÍDA POSTERIOR AOS FATOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 937)....

    ... falência e suposta ausência de responsabilidade criminal, mantendo-se incólume a sentença ...TOMADA DE DECISÕES PELA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SAÍDA POSTERIOR AOS FATOS. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.014344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREPOSTO/VENDEDOR - SIMPLES REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A teoria da asserção permite que se resolva o mérito se a...

    ...contratual correspondente a 20% sobre o valor contratado, ... contrato na condição de representante da pessoa jurídica. Diz que somente atuava como vendedor, ... A responsabilidade contratual do recorrente somente se ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
    ...§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ... produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, ...III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, ... de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver. § 2º Quando a lesão resultar da ...
  • Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
    ...Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ... dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será ...empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se. confundirá, ...
  • DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
    ... Independente de Energia Elétrica, a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que ... do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Parágrafo ...Art. 22. A inadimplência contratual acarretará, a critério do poder concedente, a ...
  • Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
    ... a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e ... profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de ... dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. § 10. O Ministério da ...
  • Processo nº 0041872-31.2012.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia. Insurgência Contra O Aumento Excessivo Na Cobrança Relativa Ao Plano "tarifa Zero", Aplicado No Início Do Ano de 2012. Matéria de Fato Incontroversa. Falta de Prova de que a Alteração Estava Prevista Contratualmente Ou de que O Usuário Foi Comunicado Previamente a Respeito. Ônus Da Ré, a

    ...LEALDADE . E . DO . EQUILÍBRIO . CONTRATUAL", . PASSÍVEL . DE . GERAR . RESPONSABILIDADE.\xC2"...ÇÃO OU HONRA OBJETIVA DA AUTORA, PESSOA . JURÍDICA. . DANO . MORAL . NÃO . ...
  • Acórdão Nº 5034687-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL". IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO A CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO."Em se tratando de pessoa jurídica, deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a...

    ...:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... arguição de hipossuficiência feita por pessoa jurídica deve vir acompanhada de elementos de ... a natureza da ação (ação de responsabilidade civil contratual), a documentação colacionada ...
  • Acórdão Nº 0017382-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – insurgência. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SUCESSÃO DOS SÓCIOS – SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO DA SOCIEDADE EXTINTA E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS –...

    ...EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEMANDADA – INADIMPLEMENTO ... – SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE. LIMITADA – NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC. 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro às margens...

    ... e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de ... pretendem é a discussão da responsabilidade pelo pagamento dos serviços aferidos pela ... prever que essa entidade pública sucede a pessoa jurídica que venha a ser extinta ou dissolvida, ...
  • nº 2007.41.00.003433-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA. ART. 3º DA LEI 9.605/98. I - Nos termos do art. 3º da Lei 9.605/98, não se pode dissociar a responsabilidade da pessoa jurídica da decisão de seu representante legal ou contratual. II - Recurso provido.

    ...69, todos do Código Penal, e à pessoa jurídica, as sanções previstas no art. 46 da ...225, § 3º, a responsabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais, assim ... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...
  • Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMANDA AFORADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, “A” E “B”, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIA OU SUCURSAL, MAS, APENAS, NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO, SEM PODER DECISÓRIO. 1. A regra geral é de que as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às

    ...écie examinada, inexiste obrigação contratual entre a ANS e a empresa que interpôs a ação ... os referidos núcleos não têm responsabilidade pelo ressarcimento do SUS. 4. “Em ações ... a eleição seja entre o foro da sede da pessoa jurídica ou aquele da agência ou sucursal onde ...
  • Acórdão nº 2006/0179083-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. QUADRO SOCIETÁRIO. MUDANÇA. IRRELEVÂNCIA. I - A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp nº 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel....

    ...CIVIL. LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. ILIDADE. PESSOA JURÍDICA. QUADRO SOCIETÁRIO. MUDANÇA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026646720154050000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0802664-67.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá AGRAVADO: BRAZ DE ASSIS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao analisar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 489/490): No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério...

    ... declaração de inexistência de responsabilidade pelo crédito exequendo, requerendo a sua ... está inativa, e que não existem bens da pessoa jurídica (fl.181v). A União, em consulta aos ... executada, de acordo com a Alteração Contratual das fls. 18-21, registrada na JCERS em ...
  • Acórdãos nº 0011929-71.2010.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018

    Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. reparação de danos e Medida cautelar de sustação de protesto – Prestação de serviços – Improcedência afastada – Responsabilidade da pessoa jurídica reconhecida mesmo que regularizada posteriormente à negociação - Inexigibilidade de título de crédito reconhecida. O fato de a empresa ré ter sido constituída regularmente somente em 2011,

    ... Improcedência afastada Responsabilidade da pessoa jurídica reconhecida mesmo ... , alegue a responsabilidade contratual da ré em comunicar os autores a ...
  • Acórdão Nº 0700787-71.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR À APELANTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA PESSOA JURÍDICA APELADA. MORA COMPROVADA, MAS...

    ...CÍVEL. DIREITO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA QUE. JULGOU ...PRODUTIVA DA PESSOA JURÍDICA APELADA. MORA. COMPROVADA, MAS POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-29.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Da fundamentação do acórdão recorrido, extrai-se que o reclamante não integrava os quadros de funcionários da UFPB, sendo a sua relação com o ente público terceirizada. No caso, o autor era empregado da empresa Taler Service Recursos Humanos e Serviços Ltda.,

    ... a tomadora dos serviços do reclamante, pessoa jurídica distinta da real empregadora. Com ..., § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ...contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ...
  • Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.

    ...NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ... do consumidor com custo sob sua responsabilidade". 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ... a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, ... de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária ...
  • Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
    ...Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma ...18 são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os ... dos resíduos sob responsabilidade da pessoa jurídica. TÍTULO VII. DO SISTEMA NACIONAL DE ...
  • Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

    ...NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO ... do consumidor com custo sob sua responsabilidade". 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ... a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, ... de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária ...
  • Acordao N° 1678371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Serviço de hospedagem. Airbnb. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Cdc. Inadimplemento na prestação do serviço. Não observância dos horários acordados de check in e check out pela anfitriã. Responsabilidade contratual solidária do fornecedor da plataforma. Nexo causal. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Valoração.

    ... IN E CHECK OUT PELA ANFITRIÃ.RESPONSABILIDADE. CONTRATUAL SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DA ...VALORAÇÃO. I – A relação jurídica entre usuário e a plataforma digital destinada ...II – A responsabilidade da pessoa jurídica, que participou da cadeia de consumo, ...
  • Acordao N° 1246768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Civil, consumidor e processual civil. Dupla apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente. Fraude. Prova dos saques. Extratos bancários. Restituição de todos os valores descontados. Culpa exclusiva da correntista ou de terceiro. Falta de demonstração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Enunciado nº 479, da súmula do stj....

    ...FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO N\xC2"º 479,. DA SÚMULA DO STJ. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ...ão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial. ...V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...
  • Acórdão Nº 0042887-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDADE JURÍDICA, ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA EXECUTADA. (1) Preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a Teoria Menor (artigo 28, caput e § 5° do CDC), considerando que a...

    ...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDADE JURÍDICA,. ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO. ...indenização. (2) Verificada a responsabilidade da sócia Cleonice pelo débito. social, uma vez que o ilícito contratual foi praticado quando. integrava o quadro da ... não implica a extinção irregular da pessoa jurídica, uma vez que a. situação foi ...

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