responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração de inexistência de responsabilidade pelo crédito exequendo, requerendo a sua ... está inativa, e que não existem bens da pessoa jurídica (fl.181v) ... A União, em consulta ... executada, de acordo com a Alteração Contratual das fls. 18-21, registrada na JCERS em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026646720154050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802664-67.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá AGRAVADO: BRAZ DE ASSIS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E...
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Acórdãos nº 0011929-71.2010.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Improcedência afastada Responsabilidade da pessoa jurídica reconhecida mesmo ... , alegue a responsabilidade contratual da ré em comunicar os autores a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-29.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a tomadora dos serviços do reclamante, pessoa jurídica distinta da real empregadora. Com ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ...
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Acórdão Nº 0700787-71.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR À APELANTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA FORMA DE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA PESSOA JURÍDICA APELADA. MORA COMPROVADA, MAS...
... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ... JULGOU ... PRODUTIVA DA PESSOA JURÍDICA APELADA. MORA ... COMPROVADA, MAS POR ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ... do consumidor com custo sob sua responsabilidade" ... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ... a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, ... de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO ... do consumidor com custo sob sua responsabilidade" ... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ... a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária seja, obrigatoriamente, ... de 90 pulsos, além de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da concessionária ...
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Acordao N° 1678371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Serviço de hospedagem. Airbnb. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Cdc. Inadimplemento na prestação do serviço. Não observância dos horários acordados de check in e check out pela anfitriã. Responsabilidade contratual solidária do fornecedor da plataforma. Nexo causal. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Valoração.
... IN E CHECK OUT PELA ANFITRIÃ.RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DA ... VALORAÇÃO ... I – A relação jurídica entre usuário e a plataforma digital destinada ... II – A responsabilidade da pessoa jurídica, que participou da cadeia de consumo, ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; ... II – alocar subvenção econômica ... , que poderá estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e ... IV – seguro de responsabilidade civil e material; ... V – seguro de danos ... ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação do Ministério das ...
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Acordao N° 1246768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil, consumidor e processual civil. Dupla apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente. Fraude. Prova dos saques. Extratos bancários. Restituição de todos os valores descontados. Culpa exclusiva da correntista ou de terceiro. Falta de demonstração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Enunciado nº 479, da súmula do stj....
... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO N\xC2"º 479, ... DA SÚMULA DO STJ. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-41.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO ... o ente público, ao terceirizar serviço a pessoa jurídica de direito público, assume o dever de ... prejuízos decorrentes da escolha contratual. A decisão regional mostra-se em consonância ...
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Acórdão Nº 0042887-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDADE JURÍDICA, ... ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO ... (2) Verificada a responsabilidade da sócia Cleonice pelo débito ... social, uma ez que o ilícito contratual foi praticado quando ... integrava o quadro da ... não implica a extinção irregular da pessoa jurídica, uma vez que a ... situação foi ...
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Acórdão nº 1008227-58.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANUTENÇÃO DE PROTESTO – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO – ATO ILÍCITO RECONHECIDO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO.Segundo a...
... ILÍCITO RECONHECIDO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – CABIMENTO – VALOR DA ... DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... E DIRETORA DE ARTE DE TV MEDIADA POR PESSOA JURÍDICA ... - PESSOALIDADE E ATIVIDADE-FIM DA ... figura da empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI), que pode prestar ... desenvolvida, salvo estipulação contratual em contrário ... 7. Logo, em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ... da prerrogativa de fiscalização pela pessoa jurídica de direito público (artigos 58, III, e ...
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Acordao N° 1299643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Rescisão contratual. Indenização. Prestação de serviços. Reforma de residência. Nulidade da citação por edital. Pessoa jurídica inexistente. Responsabilidade das rés. I - diante da inexistência da pessoa jurídica ares assessoria em projetos ao tempo da contratação e da interposição da apelação, por meio da curadoria especial, é manifesta a sua incapacidade processual, art. 76, § 2º, inc. I, do...
... Acórdão Nº ... RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA" JURÍDICA INEXISTENTE ... RESPONSABILIDADE DAS R\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalho havidos com pessoa jurídica de ... contratual acarreta para a ... fundamenta-se na responsabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0183405-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , EM TESE, OCORRIDOS NA GESTÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA EM DATA POSTERIOR À ALTERAÇÃO ... isso segundo a terceira alteração contratual da sociedade por quotas de responsabilidade ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... de adesão a ser firmado entre a ANTT e a pessoa jurídica interessada ... § 1º O contrato de ... da data do encerramento do prazo contratual ... Art. 10. Os contratos de adesão poderão ... de desapropriação serão de responsabilidade integral da autorizatária ... Art. 18. Os bens ...
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Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de ... pretendem é a discussão da responsabilidade pelo pagamento dos serviços aferidos pela ... prever que essa entidade pública sucede a pessoa jurídica que venha a ser extinta ou dissolvida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... de declaração judicial de unicidade contratual apenas interpretou os fatos narrados na petição ... - EMPRESAS ESTRANGEIRAS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... (por violação ao artigo 119 da ... - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ... (por divergência jurisprudencial). Não ... os elementos caracterizados da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo residual dos ... se constituÃram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito ... , arrasta a competência ad causam da pessoa" jurÃdica gestora, responsável pela liberaÃ\xC2" ...
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Acórdãos nº 0245367-79.2008.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... físicas) na obrigação contratual de responsabilidade da sociedade (pessoa jurídica) de ressarcir aos autores ...