responsabilidade contratual da pessoa juridica
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Acórdão Nº 0000327-70.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... - ATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - PAGAMENTO DA ... AFASTADA - AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102140-89.1994.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ficou registrado ... DE FERRO PARANÁ OESTE S/A - FERROESTE (pessoa jurídica de direito privado - sociedade de ... de previsão legal e de estipulação contratual de responsabilidade solidária, a decisão ...
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Acórdão nº 2007/0280797-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja ... ós sua retirada, conforme alteração contratual acostada aos autos, a continuidade da pessoa ... ão fiscal em face dos sócios da pessoa jurídica cujos nomes constam da CDA ... É o relatório ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos ... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico relativo a ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual ... final prefixado, ou de extinção contratual em virtude de aposentadoria voluntária do ... de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela ... ÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O pedido de indenização por dano moral ...
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Acordao N° 1417862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil. Alteração contratual. Retirada de sócio. Cessão. Capital social. Modificação da pessoa juridica. Sub-rogação. Sócio-retirante. Passivo tributario. Responsabilidade. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 6
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... RETIRADA DE ... CESSÃO. CAPITAL SOCIAL. MODIFICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA ... SUB-ROGAÇÃO. SÓCIO-RETIRANTE ... -
Acórdão Nº 0005961-34.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-04-2023
... IN RE IPSA ... PESSOA JURÍDICA. QUANTUM FIXADO DE R$ 8.000,00 ... QUE ... DANOS MATERIAIS ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ... TRANSPORTADORA RECONHECIDA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como ... CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 355 da SBDI-1/TST, "o ... urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao ... empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. 1º, III, ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - às hipóteses de alteração contratual; ... XII - às hipóteses de extinção do ... de exploração, de ações ou de cotas de pessoa jurídica detentora de tais direitos dependerá ... não exclui nem atenua a responsabilidade prevista no caput ... § 2º Sem prejuízo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-89.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... ão de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e ... pelo Tribunal Regional, "o objeto contratual abrange prestação de serviços amplos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-76.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA 126/TST. 7. INDENIZAÇÃO ... constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; 170, caput, CF/88), da ... reparável na forma prevista na ordem jurídica (art. 5º, V e X, CF/88; art. 186, CCB/2002). No ... isso, recair sobre a Reclamada a responsabilidade pelos danos morais causados ao Reclamante. Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Art. 2o É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... público, a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação ... ída à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ... DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Na hipótese, o Regional concluiu que ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , a operadora de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, ... e o acionamento de cobertura contratual ... Art. 5º A SSPE não responderá diretamente ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Acórdãos nº 1009216-28.2015.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... - Implantes dentários Responsabilidade contratual - Ré pessoa jurídica que ...
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Acórdão nº 2004.31.00.002441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
... ser possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais de forma isolada, ... e Edis Milarè bem expõem que a responsabilidade penal da pessoa jurídica se funda em uma ... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...
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Acórdão nº 2004.31.00.002441-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
... ser possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais de forma isolada, ... e Edis Milarè bem expõem que a responsabilidade penal da pessoa jurídica se funda em uma ... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041193-92.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041193-92.2021.8.19.0021 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A. Recorrido: ELOÁ SILVA DE ANDRADE Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ASSURANT SEGURADORA S A ... RECORRENTE ... -
Acórdãos nº 1014837-10.2017.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... os cessionários a manter a pessoa jurídica como responsável pelo ... interpretação de cláusula contratual. Ausência de coobrigação ou ... exclusivamente sobre a responsabilidade pessoal dos sócios apelantes. As partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-69.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a tomadora dos serviços do reclamante, pessoa jurídica distinta da real empregadora. Com ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ...
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Acórdão nº 1036230-88.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036230-88.2018.8.11.0041 Embargos de Declaração nº 1036230-88.2018.8.11.0041Embargante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Embargado: SUPERMERCADO SCS LTDA - ME11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO
... -SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURADO – VALOR ... ÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-56.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ... comprovar o cumprimento da execução contratual; 2. anotar, em registro próprio, todas as ... pessoa jurídica integrante Administração Pública ...
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Acórdãos nº 1032271-41.2015.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... INDICAÇÃO DO INFRATOR PELA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ... , com fundamento na responsabilidade contratual da empresa SAHLIAH, que ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... durante o período da vigência contratual ... § 3º A critério da administração ... II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... em vigor até o advento do seu termo contratual, nos termos do disposto no § 3º do art. 10 da ... atividade interdependente, a relação jurídica entre eles deverá ser regulada por contrato, na ... ços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de ... trata este artigo, mesmo sem dar origem a pessoa jurídica, poderão criar órgãos colegiados e ...