responsabilidade contratual do advogado
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... 2. desconto ... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ... , salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais" ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas ... honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
-
Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a lavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
- Acórdão nº REsp 993936 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... III - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Chefe da Casa ...
-
Acórdãos nº 1002688-91.2017.8.26.0269 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... MODOLO FIÚSA VOTO Nº 34.053 RESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADVOGADO OCORRE QUE NO CASO ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ... -gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ... os salários pagos durante o período contratual reconhecido." ... "Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...