responsabilidade contratual do construtor
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... 32; ... b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11-12-33, e 3.995, de ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador ... de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... do vencimento de qualquer obrigao contratual ou de 3 (trs) prestaes mensais, assegurado ao ... , sem prejuzo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigao de ... sbre o montante recebido pelo construtor durante o semestre civil encerrado, a ttulo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador ... CAPÍTULO V Da responsabilidade do construtor aeronáutico e das entidades de infra-estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2.O reajustamento contratual" será efetuado ... Vetado ... na mesma proporç\xC3" ... os prédios residenciais, exigirão do construtor" uma declaração do seu custo efetivo e, quando f\xC3" ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra ... SEÇÃO IV Do ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - o construtor, seja pessoa física ou jurídica, bem como seus ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Acordao N° 1242959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de empreitada mista. Laudo técnico. Utilização de materiais divergentes das especificações de projeto. Ausência de fiscalização. Falhas estruturais comprometedoras da segurança e estabilidade do imóvel. Culpa da contratada pelo inadimplemento contratual. Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso improvido. 1. Apelação interposta...
... DA CONTRATADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA ... 5. A responsabilidade contratual do construtor decorre da inexecução ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio ... para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43, o incorporador, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... , o proprietário ou, em sua falta, o construtor", para não continuar a obra ... Parágrafo \xC3" ...
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Acordão da , 12-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÃCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE
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Decisão monocrática Nº 0101347-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-11-2023
... , nos autos de “Ação de rescisão contratual" ... com pedido de repetição de valores e obriga\xC3" ... não se deve cogitar a responsabilidade solidária da instituição financeira por ... contratual do construtor quanto à segurança e solidez da obra; que o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. ... CONTRATUAL ... da obra é permitido demandar o construtor" por vícios relacionados com ... a solidez\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0255350-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA ... ária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado ...
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Acórdão nº REsp 903771 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA ... ária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor" ou corretor de imóveis com poderes para alienaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... e pelo construtor", com a maior fidelidade possível,\xC2" ... contratual, não constitui ... descumprimento implicará responsabilidade ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , que poderá estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e ... I – seguro garantia executante construtor; ... II – seguro garantia para término de ... IV – seguro de responsabilidade civil e material; ... V – seguro de danos ...