responsabilidade contratual do estado
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado no mercado de consumo;. d) pela garantia dos ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não haver ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;. #Redação dada ... - TR ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. § ...ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. ARTIGO 3. Aplica-se o disposto nesta ...contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
..., a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser ... metade dos meses resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. #Incluído ...-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ...ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ...I - pelo término do prazo contratual...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital ..., da empresa individual de responsabilidade" limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o ...§ 9º O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ...“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ...contratual;. II - por acordo entre as partes;. III - pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a título de transferência de responsabilidade assumida. #Incluído pela Lei nº 12.873, de ... aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação ...