Responsabilidade de terceiros na obrigação tributária
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;. Il - o acondicionamento destinado apenas ao ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ...ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ..., negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35. ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. #Incluído pela ... esteja desobrigado pela legislação tributária. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias ...ARTIGO 5. Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e ...§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"...- descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais;. V - o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ...ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ... ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de obrigação principal pelo contribuinte, respondem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ulada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou ..., direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ... que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ... seus direitos sociais e de isenção tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3"... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput):. I - ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas;. #Redação dada ...ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3"... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - ...ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...obrigação de aderência entre a execução e a solução ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. II - ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ...ARTIGO 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...