Responsabilidade de terceiros na obrigação tributária
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Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - o acondicionamento destinado ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e ... § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... , negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ...
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... obrigação de apresentar declaração de rendimentos. " ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... ) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ... VI - possui débitos, inscritos ou não ...
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei ...
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Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ...
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Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ...
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Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas; ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ... § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...