Responsabilidade de terceiros na obrigação tributária
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a ... O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente daquele que a ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e depósito de produtos de terceiros; ... d) propaganda e publicidade, ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ... enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere ... Art. 21. A falta de ... para com a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966,art. 197): ... I – os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de pagamento e para a atuação de terceiros" como agentes de instituições de pagamento ... \xC2" ... direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser ... em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; ... III - não ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ...
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Responsabilidade civil do estado
... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o ... B) Consiste na obrigação do Estado em indenizar alguém em razão da ... Tributário Municipal – Gestão Tributária ... Assinale a alternativa que corretamente ...