Responsabilidade do comandante
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;. f) ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em qualquer caso, é da ...§ 3.Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe de Organização Militar em que fôr incorporado ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, ...ência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. . § 3o A guarda de cargas ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. Seção III. Do cadastro e da gestão dos Sistemas. Art. 5º ...§ 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade" com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A hierarquia é a ordenaç\xC3"...Comandante-Geral da Corporação. § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...ção, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;. II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual ... e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;. V - empresa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores. ... exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. Seção III. Do cadastro e da gestão dos Sistemas. Art. 5º ... da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral. Art. 4o As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros ...II - responsabilidade": avaliação da maneira como o militar se dedica ao trabalho e faz o servi\xC3"...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Equiparação a comandante. ARTIGO 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei ...ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...A autoridade e a responsabilidade" crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenaç\xC3"...Comandante da Força. #Artigo 67 parágrafo 1 ponto a) revogado pela Medida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 8° O Comando Geral é constituído do Comandante-Geral e dos órgãos de direção, que compreendem:. I - o ... a que tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de responsabilidade, as missões de guarda dos aquartelamentos, a prevenção de incêndios em ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a ...I- ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...áfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a ...c) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver servindo;. d) aos fiscais do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em ... navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos contingentes ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a admite;. III - estabeleçam ... autoridade aeronáutica, salvo caso de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste Código. § 4° O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. § 1º Hierarquia é a ordenação ...Comandante-Geral da Corporação. § 3º Os aspirantes-a-oficial BM e os alunos do ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada ...ARTIGO 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante" depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na esta\xC3"...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...II - CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo ... - autoridade marítima: autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ... no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
...Art. 6º São tripulantes:. a) COMANDANTE: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave ? exerce a ...ência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. § 2º A guarda de cargas e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...SEÇÃO II Do assessoramento ao comandante supremo. ARTIGO 2. O Presidente da República, na condição de Comandante ... ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade ... que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual ...