responsabilidade do estado objetiva e subjetiva
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O Código estabelecia uma ordem social baseada nos direitos do indivíduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado" ... O texto do Código demonstra uma preocupação de Hamurabi em conferir ao lesado uma reparação equivalente. Essa noção pecuniária da repara\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Recurso Ordinário da empresa reclamada. Estabilidade da Gestante. Extinção do estabelecimento e desconhecimento do estado gravídico. Consequências. A extinção do estabelecimento não retira da empregada gestante o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, B , ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por ... subjetiva e a aceitabilidade da proposta: ... I - para ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... Objetiva, ou seja, sem a per- ... quirição da culpa. Por ... com o novo Código Civil, a Teoria Subjetiva fundada na culpa, como a teoria catalisadora da ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... o paradigma fosse o da responsabilidade subjetiva", ainda assim o Estado não se isentaria da obriga\xC3" ...
- 9. A aproximação entre a responsabilidade civil subjetiva e a objetiva
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM FIEL DURANTE SESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TIPO: SUBJETIVA OU OBJETIVA. DEBATE INFÉRTIL. NO CASO CONCRETO, A CORTE LOCAL ADENTROU O EXAME DA CULPA PELO EVENTO DANOSO, RECONHECENDO-A. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte, quando...
... RESPONSABILIDADE" ... INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DISCUSSÃO \xC2" A RESPEITO DO TIPO: ... SUBJETIVA ... religiosa como sendo objetiva ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO. DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DESNECESSÁRIA. AMPUTAÇÃO DA MAMA DIREITA. BIOPSIA QUE DETECTOU O ERRO NA DIAGNOSE. 1. LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 2. MÉDICO PATOLOGISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO VERIFICADA. 3
... ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. ... LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA ... RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA. ... VERIFICADA. ... HOSPITAL. ... -
Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou que "a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ... ambiente é objetiva ... ante sua natureza subjetiva ...
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Acórdão nº 2013/0079725-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTA
... PREQUESTIONAMENTO. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA E ... SUBJETIVA" DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. ... objetiva ... incide a tese da responsabilidade subjetiva, ...
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Acórdão nº 2011/0231858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.880/1980 –, há responsabilidade ... limites da responsabilidade - objetiva ou subjetiva - da UNIÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO...
... SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... subjetiva", dependendo ... da demonstração da culpa.\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação...
... HOSPITALAR. ... RESPONSABILIDADE ... subjetiva", dependendo ... da demonstração da culpa.\xC2" ... 6. A responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 2013/0350934-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ... SUBJETIVA ... RECONHECIDA. ... INVIABILIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... do veículo responde objetiva" e solidariamente pelos danos resultantes de\xC2" ... subjetiva ou mera ... expectativa aleatória ...
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Acórdão nº 2012/0214027-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... própria e, no caso, objetiva" pelos prejuízos que ... causar a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ELETRÔNICO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE ... SUBJETIVA ... objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, ...
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... em risco o bem que objetiva" ... proteger. É válida a Resoluç\xC3" ... ", quer seja a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE" ... PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO \xC2" ... caracteriza a boa-fé subjetiva ...
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Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
... caracteriza a boa-fé subjetiva ...
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Acórdão nº 2011/0240437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...