responsabilidade do estado por atos judiciais
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... os juros de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a indenizao relativa a danos causados por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos ... ARTIGO 6 ... IV - mandados e ofcios judiciais; ... V - solicitaes de retirada de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de ... , inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... ários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e ... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... renncia ou desistncia de demandas judiciais, ao pagamento de honorrios advocatcios ou a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... , contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... VII ? participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , aplicam-se as normas relativas responsabilidade prevista na legislao tributria, civil e ... por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe- unicamente o ... ARTIGO 32 ... Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: ... com execuo fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municpios e suas autarquias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...