responsabilidade do estado por atos legislativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... legislativos, desde que não se faça pedido de votos; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos", que poderão ter cobertura dos meios de comunica\xC3" ... V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e ... § 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ... III - atos parlamentares e debates legislativos." (NR) ... "Art. 57-A. É permitida a propaganda ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de ...
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Lei nº 12.734 de 30/11/2012. MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATORIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.
... perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e ... V ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ... do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver ... § 1º Os ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado" onde se localize o estabelecimento no qual se dar\xC3" ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... poderá ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente ... documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ... adotada, observará o disposto nos atos de que trata o art. 16 ... § 2º A ... conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... Todas as remissões, em diplomas legislativos ...