responsabilidade do estado por omissão
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ...Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ..., reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... falso ou enganoso, inclusive por omissão:. #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ...O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade ..., o contribuinte poderá corrigir a omissão ou êrro, comunicando o fato à repartição e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas ... do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2º O montante previsto para as receitas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ...ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... falso ou enganoso, inclusive por omissão":. Pena - reclus\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...ARTIGO 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...responsabilidade pela implantação do parcelamento. #Incluída ...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ...ção por eventuais danos derivados da omissão. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...omissão na prestação das informações não impedirá ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... que praticou a infração ainda que por omissão. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 4º. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ...responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ..., bem como daqueles de sua responsabilidade. c) a transferência ou outorga de direitos sobre ...á considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...responsabilidade e autoria. ARTIGO 17. Os direitos de autoria de ... qualquer dêles, estender-se a mais de um Estado. § 1º A proposta de criação de novos ... o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sôbre a aplicação desta lei, com recurso " ex ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...ão lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a ... prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A desqualificação importará reversão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ...ARTIGO 8. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... de concessão antes celebrado ou, na omissão...
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Em vigor
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
...III - omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... deste artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial, autorizar terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ...VII - estado civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. ... que praticou a infração, ainda que por omissão. § 2o A União, os Estados, o Distrito Federal ...