Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acordao N° 1714035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto veículo. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Ressarcimento. Danos morais. Danos morais. Ausência. I - a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, art. 14, cdc. Configurada a falha na prestação dos serviços, em que não foi possível o concerto do veículo, gerando mais defeitos,...
... FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ... MATERIAIS. RESSARCIMENTO ... I – A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, art. 14, CDC ... -
Acórdão nº 1009804-68.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência da culpa e abrange a reparação dos danos ocasionados aos consumidores por defeitos na prestação dos
... A responsabilidade do fornecedor de serviços independe da ... -
Acórdão Nº 0703129-04.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... responsabilidade do fornecedor de ... serviços ou produtos pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.078923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. ACESSO À CONTA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se...
... praticado ato ilcito e que a responsabilidade do Banco seria objetiva. Logo, o ... O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.078923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. ACESSO À CONTA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se...
... praticado ato ilcito e que a responsabilidade do Banco seria objetiva. Logo, o ... O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acordao N° 1284470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Não comprovada. Excludente de culpabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Verificada. Dever de vigilância do genitor sobre a criança. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do cdc), sendo...
... entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do ... fornecedor pelos serviços prestados ... -
Acórdão nº 1017839-46.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência da culpa e abrange a reparação dos danos ocasionados aos consumidores por defeitos na prestação dos...
... A responsabilidade do fornecedor de serviços independe da ... -
Decisao Nº 0502532-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. QUANTUM. MODIFICAÇÃO. I A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de serviços. II Segundo entendimento consolidado nos Tribunais pátrios, enseja o pagamento de indenização por dano
... TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. VERBA REPARATÓRIA ... do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação de ... -
Acórdão nº 1.0290.12.000132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CLUBE RECREATIVO. ACIDENTE NO TOBOGÃ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2) Nos termos do...
... do clube." (sic.) Aduziu que a responsabilidade do ru seria objetiva e, por isso, competiria a ... O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Processo nº 0445264-45.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais. Portabilidade Do Contrato de Empréstimo Bancário Não Reconhecido Pela Parte Autora. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Manifestado Pela Autora e por Um Dos Réus. 1- Aplicável Ao Caso As Normas Do Cdc, Uma Vez que Se Trata de Relação de Consumo, Sendo a Autora Consumidora Final Do Serviço...
... 2- Em que pese a responsabilidade" objetiva dos réus, o 3º ... Réu\xC2" ... fornecedor ... prestação dos serviços. ... -
Acórdão nº 0002297-46.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... TELEFONIA E INTERNET ... SERVIÇOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO ... MORAL. PESSOA ... MANUTENÇÃO ... I – A responsabilidade do fornecedor de serviços e de ... produtos é ...
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Acórdão nº 1.0473.03.000022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, só elidida nos casos específicos da lei.
EMENTA: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, só ... -
Acórdão nº 1.0473.03.000022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, só elidida nos casos específicos da lei.
EMENTA: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, só ... -
Acórdão nº 1.0473.03.000022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, só elidida nos casos específicos da lei.
EMENTA: A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, só ... -
Acórdão nº 0552221-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... O artigo 14 do CDC dispõe que a responsabilidade do ... fornecedor de produtos e serviços é ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, compete ao consumidor, em que pese ser presumivelmente vulnerável, comprovar a ocorrência do fato, do dano e do...
... tratando de relao de consumo, a responsabilidade objetiva, sendo desnecessria a anlise da culpa ... 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 50186127220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... % ao mês a contar da citação (responsabilidade contratual ilíquida); ... b) CONDENAR a parte ... de suposta falha na prestação dos serviços por parte de Bruna Cavalcante Chaves e a ré em ... 14, caput ), competindo ao fornecedor provar a ocorrência de alguma causa excludente ...
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Processo nº 0013112-42.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE CARTÃO ... A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ...
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Processo nº 0052492-64.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... em que se discute falha nos serviços prestados pelas empresas rés, ... responsabilidade ... responsabilidade do fornecedor ...
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Processo nº 0354734-68.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ... por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. ... Reza o ...
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Processo nº 0037960-64.2012.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... SERVIÇOS ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... consagra a responsabilidade do fornecedor de serviços quando os prestam de forma ...
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Acórdão nº 0308976-04.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... QUANTUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços, ... independentemente da ...
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Processo nº 0032253-09.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS\xC2" ... consagra a responsabilidade do fornecedor de serviços quando os prestam de forma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034896-34.2018.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE AFIRMA TER REQUERIDO O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A AMPLA EM 11/08/2017 APÓS SE MUDAR DO IMÓVEL E, NO ENTANTO, SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME/CPF TERIA SIDO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA COM A RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...
... Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... Apelada: LÍGIA SOARES DE ARAÚJO ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS É OBJETIVA E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328943-82.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS DE VOO DOMÉSTICO. CHEGADA AO DESTINO FINAL DURANTE A MADRUGADA DO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. PRIMEIRA AUTORA COM DOIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação indenizatória de dano moral ajuizada
... , como consumidores e fornecedora de serviços, na forma ... dos arts. 2º e 3º do Código de ... exime a responsabilidade do fornecedor de serviços, consoante dispõe a ...