Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acórdão nº 1.0000.22.146521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Considera-se quitado o débito a...
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Acórdão nº 1.0000.22.146521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Considera-se quitado o débito a...
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Acórdão nº 1.0000.21.029626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...
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Acórdão nº 1.0000.21.029626-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA PORADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAILFALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO.ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.187962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LINHAS TELEFÔNICAS - CONTRATAÇÃO SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR QUANTO AO PLANO CONTRATADO - PRÁTICA ABUSIVA.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, competindo ao consumidor comprovar o ato ilícito e o dano, prescindindo a demonstração da culpa do fornecedor.- É nítida a precariedade das informações transmitidas ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR ... - ART. 927, PARÁGRAFO ... , somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano apresentarem ... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... da apresentação da proposta pelo fornecedor", que é parte integrante do contrato. ... § 4\xC2" ... ção de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0352.14.003169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - DANO MORAL. A responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia pela celebração de contrato sem averiguação da autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título...
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Acórdão nº 1.0407.18.004801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CHEQUES PRÉ-DATADOS - CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS NAS DATAS INDICADAS - TÍTULOS NÃO RESTITUÍDOS À CORRENTISTA - CHEQUES EXCLUÍDOS DO SISTEMA BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS
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Acórdão nº 1.0407.18.004801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CHEQUES PRÉ-DATADOS - CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS NAS DATAS INDICADAS - TÍTULOS NÃO RESTITUÍDOS À CORRENTISTA - CHEQUES EXCLUÍDOS DO SISTEMA BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS
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Acórdão nº 1.0000.22.242374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICADA.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese em que não se verificou falha...
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Acórdão nº 1.0000.22.242374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICADA.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese em que não se verificou falha...
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Acórdão nº 1.0000.22.128151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO EM VEÍCULO - REPARO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.128151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO EM VEÍCULO - REPARO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.175098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
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Acórdão nº 1.0000.22.177135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
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Acórdão nº 1.0000.21.016459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
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Acórdão nº 1.0000.21.016459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
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Acórdão nº 1.0000.22.175098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
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Acórdão nº 1.0000.20.570122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
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Acórdão nº 1.0000.20.015635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser julgada improcedente a ação de indenização, ajuizada sob o fundamento de que não houve contratação de empréstimo, quando a origem do débito resta comprovada.(Vvp) A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada...
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Acórdão nº 1.0498.16.002066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem...
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Acórdão nº 1.0498.16.002066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem...
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Acórdão nº 1.0000.22.193858-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MAJORAÇÃO. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. Incumbe ao cessionário...