Responsabilidade do fornecedor de serviços

384912 resultados para Responsabilidade do fornecedor de serviços

  • Acórdão nº 1.0000.21.265529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...

    ... cenário, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que alguém ... de Defesa do Consumidor, in verbis:"O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0393.18.003835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...

    ... cenário, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que alguém ... de Defesa do Consumidor, in verbis:O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.017973-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras...

    ... Como cediço, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, toda e ...é correntista e destinatário final dos serviços prestados pelo réu. Sendo assim, deve ser ...O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0627.19.000477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos

    ... jurídica, não há se falar em responsabilidade objetiva, já que nenhum defeito houve na ...14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se ...14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ...
  • Acórdão nº 1.0627.19.000477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos

    ... jurídica, não há se falar em responsabilidade objetiva, já que nenhum defeito houve na ...14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se ...14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.189097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...

    ...04): "Neste sentido, na responsabilidade objetiva, a atitude culposa ou dolosa do réu do ...14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se ...14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.295354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OFICINA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. - Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do...

    ... I e II, do CPC, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.295354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OFICINA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. - Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do...

    ... I e II, do CPC, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.171843-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA.-À relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...

    ... de Defesa do Consumidor), que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, devendo ...
  • Acórdão nº 1.0607.18.000197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA - INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.- O dever de indenizar pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre

    ... pessoal e intransferível, cuja responsabilidade pela guarda é inteiramente do cliente. ... que afasta a responsabilidade civil do fornecedor. Preparo recursal às fls. 178/179. ...14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ...
  • Acórdão nº 1.0607.18.000197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA - INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.- O dever de indenizar pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre

    ... pessoal e intransferível, cuja responsabilidade pela guarda é inteiramente do cliente. ... que afasta a responsabilidade civil do fornecedor. Preparo recursal às fls. 178/179. ...14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.013023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA. A responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia pela celebração de contrato sem averiguação da autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar. A fixação do...

    ... uma relação de consumo, sendo o réu fornecedor de serviços e produtos, equiparando-se a Apelada ... serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.013023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA. A responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia pela celebração de contrato sem averiguação da autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar. A fixação do...

    ... uma relação de consumo, sendo o réu fornecedor de serviços e produtos, equiparando-se a Apelada ... serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a ...
  • Acordao N° 1671345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso vôo. Perda de conexão. Extravio temporário de bagagem. Danos materias. Danos morais. Configurados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para condená-

    ..., ou seja, aponta a excludente de responsabilidade. Afirma ainda que a recorrida optou em. adquirir ...14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva,. respondendo pelos ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.149754-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO - ASTRIENTE. 1. A legitimidade da parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial de acordo com a teoria da asserção. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva

    ... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANOS ... Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.005054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITERIOS DE FIXAÇÃO. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito...

    ..., em síntese, a inexistência de responsabilidade quanto aos danos materiais, tendo em vista que ...ência de falha na prestação de seus serviços que ensejassem condenação por danos morais. ... - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.- O fornecedor" responde independentemente de culpa pela reparaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.281017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de...

    ... partes, bem como a análise da responsabilidade civil da parte ré pelos danos morais e materiais ... consumidor e erro injustificável do fornecedor.Desnecessária a comprovação da má-fé do ... não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.281017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de...

    ... partes, bem como a análise da responsabilidade civil da parte ré pelos danos morais e materiais ... consumidor e erro injustificável do fornecedor.Desnecessária a comprovação da má-fé do ... não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao ...
  • Acórdão nº 1.0352.18.007854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS VIA TERMINAL ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - O fornecedor de serviços responde,...

    ... fraude, não se pode atribuir responsabilidade ao Banco, o qual prestou eficientemente o ...14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.278596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese em que ficou constatada a má...

    ... avaliação pelo INEP da qualidade dos serviços educacionais de Ensino Superior prestadas pelas ..., com aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, disposta no artigo 14 do referido ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.278596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese em que ficou constatada a má...

    ... avaliação pelo INEP da qualidade dos serviços educacionais de Ensino Superior prestadas pelas ..., com aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, disposta no artigo 14 do referido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...

    ... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ..., somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano apresentarem ... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ...
  • Acórdão Nº 0317906-67.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VENDA DE CELULAR. ANÚNCIO REALIZADO NO MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO, CONTUDO, REALIZADA DIRETAMENTE COM O SUPOSTO COMPRADOR. ENVIO DO PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE DESCUMPRIU AS REGRAS DE SEGURANÇA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA....

    ... falhas de segurança e prestação dos serviços por parte da ré.Citada (ev. 9), a ... do CDC; d) a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, não havendo danos ... § 3º , da Lei nº 8.078/90, isenta o fornecedor de serviços da responsabilidade quando provar a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao...

    ..., o que configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3°, inciso II do CDC. ...14. O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...

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