Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acórdão nº 1.0000.18.065092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pelos danos...
... fortuito/fora maior, excluindo a responsabilidade da empresa Apelante e a caracterizao do nexo ... Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de servios responde, de forma objetiva, pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.065092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pelos danos...
... fortuito/fora maior, excluindo a responsabilidade da empresa Apelante e a caracterizao do nexo ... Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de servios responde, de forma objetiva, pelos ... -
Acórdão nº 1.0352.18.007854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS VIA TERMINAL ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - O fornecedor de serviços responde,...
... fraude, no se pode atribuir responsabilidade ao Banco, o qual prestou eficientemente o servio ... 14 dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente de culpa, ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CAIXA ELETRÔNICO - CARTÃO E SENHA PESSOAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - O fornecedor de serviços
... Alega que no foi comprovada sua responsabilidade em razo da ausncia de falha na prestao de servio, ... 14 dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente de culpa, ... -
Acórdão nº 1.0126.12.001059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA - USO DE CARTÃO E SENHAS PESSOAIS DO AUTOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...
... recursal a analisar a responsabilidade da instituio financeira r diante dos fatos ... 14 dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente de culpa, ... -
Acórdão nº 1.0126.12.001059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA - USO DE CARTÃO E SENHAS PESSOAIS DO AUTOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...
... recursal a analisar a responsabilidade da instituio financeira r diante dos fatos ... 14 dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente de culpa, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese em que ficou constatada a má...
... , com aplicao da teoria da responsabilidade objetiva, disposta no artigo 14 do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO.I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese em que ficou constatada a má...
... , com aplicao da teoria da responsabilidade objetiva, disposta no artigo 14 do referido ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ART. 14, §3º, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.1. De acordo com o art. 14, §3º, do CDC, para se isentar da responsabilidade objetiva
... 14, 3, do CDC:Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... apelada, para se eximir da responsabilidade de reparar os prejuzos suportados pelo apelante, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ART. 14, §3º, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.1. De acordo com o art. 14, §3º, do CDC, para se isentar da responsabilidade objetiva
... 14, 3, do CDC:Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... apelada, para se eximir da responsabilidade de reparar os prejuzos suportados pelo apelante, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA - INTERNET BANKING - FRAUDE - FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO.- O dever de indenizar pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano, e o nexo de causalidade entre
... e carto de estrita e integral responsabilidade do correntista. Afirma que no procedimento ... partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidora, ntida a relao de consumo entre ... -
Acórdão nº 1.0470.14.000844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INSCRIÇÃO NO SPC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E...
... Assim, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do servio, toda e qualquer ... da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e servios, na hiptese de demanda ... -
Acórdão nº 1.0470.14.000844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INSCRIÇÃO NO SPC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E...
... Assim, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do servio, toda e qualquer ... da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e servios, na hiptese de demanda ... -
Acórdão nº 1.0126.16.000866-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 88 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CELERIDADE. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando de demanda em que haja relação de consumo descabe a denunciação da lide, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor,...
... bem como para que seja apurada a responsabilidade no processo. Asseverou que o indeferimento ... responsabilidade objetiva, visto ser fornecedor de servios, respondendo, portanto, objetivamente ... -
Acórdão nº 1.0647.16.002735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS - PATAMAR ESCORREITO. Não se desincumbindo de comprovar, satisfatoriamente, a legitimidade do débito que levou o nome do consumidor aos órgãos de proteção ao
... , afasta-se a excludente da responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro. A inscrio ... do mundo moderno, h de ter o fornecedor um mnimo de cuidado para com a contratao de seus ... -
Acórdão nº 1.0647.16.002735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS - PATAMAR ESCORREITO. Não se desincumbindo de comprovar, satisfatoriamente, a legitimidade do débito que levou o nome do consumidor aos órgãos de proteção ao
... , afasta-se a excludente da responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro. A inscrio ... do mundo moderno, h de ter o fornecedor um mnimo de cuidado para com a contratao de seus ... -
Acórdão Nº 0317906-67.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VENDA DE CELULAR. ANÚNCIO REALIZADO NO MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO, CONTUDO, REALIZADA DIRETAMENTE COM O SUPOSTO COMPRADOR. ENVIO DO PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE DESCUMPRIU AS REGRAS DE SEGURANÇA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECISÃO MANTIDA....
... falhas de segurança e prestação dos serviços por parte da ré.Citada (ev. 9), a ... do CDC; d) a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, não havendo danos ... § 3º , da Lei nº 8.078/90, isenta o fornecedor de serviços da responsabilidade quando provar a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.023251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contrato que não celebrou, deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. Presume-se a lesão a direito de personalidade e, portanto, existência de...
... aos conceitos jurdicos de consumidor e fornecedor (artigo 2, caput, e 3, caput, e 2, do Cdigo de ... ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cludia Lima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... , somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano apresentarem ... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145354-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao...
... , o que configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, 3, inciso II do CDC ... 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0697.17.000943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO.- Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são
... Diz que a responsabilidade exclusiva da instituio financeira, que efetivou ... 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0697.17.000943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO.- Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são
... Diz que a responsabilidade exclusiva da instituio financeira, que efetivou ... 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva. Cabe o ônus de provar a ocorrência dos requisitos...
... 14 do CDC dispe que: "O fornecedor de servios responde, independentemente da ... de causalidade, pressuposto da responsabilidade de forma que essa resulte inafastvel na produo do ... -
Acórdão nº 0506281-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... serviços" prestados, não havendo no que se falar em cobran\xC3" ... EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL ... responsabilidade do fornecedor dos serviços, que só não ... será ...
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Acórdão nº 1.0378.16.002831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:O fornecedor de servios responde, independentemente da ...