Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acórdão nº 1.0378.16.002831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... o caso, a razão da escolha do fornecedor" ou prestador de serviço e a justificativa do pre\xC3" ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.138979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva,...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:"O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a...
... Nesse cenrio, registre-se que a responsabilidade civil (art. 927, CC) designa o dever que algum ... de Defesa do Consumidor, in verbis:"O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.062312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos...
... direito e no h que se falar em responsabilidade civil e indenizao por danos morais ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0145.13.062312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos...
... direito e no h que se falar em responsabilidade civil e indenizao por danos morais ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia pela celebração de contrato sem averiguação da autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de...
... 14, Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servios responde, independentemente da ... dos servios, s se eximindo da responsabilidade, nos termos do 3, se for comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003720-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia pela celebração de contrato sem averiguação da autenticidade dos dados fornecidos é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de...
... 14, Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servios responde, independentemente da ... dos servios, s se eximindo da responsabilidade, nos termos do 3, se for comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade do fornecedor de serviços de telefonia pela celebração de contrato sem averiguação da autenticidade dos dados fornecidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de...
... 14, Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servios responde, independentemente da ... dos servios, s se eximindo da responsabilidade, nos termos do 3, se for comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FECHAMENTO DE PONTOS TURÍSTICOS E COMÉRCIO EM RAZÃO DA PANDEMIA - CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA.-A responsabilidade civil traduz o dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.-A...
... exigidos para caracterizao da responsabilidade civil, especificamente defeito no servio e nexo ... A responsabilidade do fornecedor de servios pelos danos causados ao consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos...
... A responsabilidade do fornecedor de servios objetiva (artigo 14 do ... -
Acórdão nº 0004772-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Agravante : Hospital Servir Serviços Médicos Especializados Ltda ... Advogado : ... PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MÉDICO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.11.004709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇAS A MAIOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao...
... de consumo, objetiva a responsabilidade do fornecedor de servios pela reparao dos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade...
... disposto no artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor objetiva, de modo que no h que se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a elereparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O...
... passiva, imputando a responsabilidade apenas 1 r (EDNA ALVES DA SILVA - ME), ora ... A responsabilidade do fornecedor de servios objetiva (artigo 14 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.036320-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CDC - SÚMULA 479, STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 traz que, em situações como essa, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.- Assim, incumbe ao réu a comprovação de que os lançamentos foram devidos,...
... cinge-se em analisar a responsabilidade da instituio financeira em razo dos danos ... como essa, a responsabilidade do fornecedor de servios objetiva:Art. 14. O fornecedor de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.036320-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CDC - SÚMULA 479, STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 traz que, em situações como essa, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva.- Assim, incumbe ao réu a comprovação de que os lançamentos foram devidos,...
... cinge-se em analisar a responsabilidade da instituio financeira em razo dos danos ... como essa, a responsabilidade do fornecedor de servios objetiva:Art. 14. O fornecedor de ... -
Acórdão Nº 0315286-82.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - AVENTADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO CARTÃO JUNTAMENTE COM A SENHA - PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO SOMENTE NO DIA POSTERIOR À PERDA - NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA DA SENHA PESSOAL E COM A COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO...
... RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO ... DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ... - INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0400.14.004651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO FALSO DISPONIBILIZADO PELA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparaçã
... 14 do referido Diploma Legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparao ... e riscos." Trata-se da responsabilidade civil objetiva, como bem leciona Carlos Roberto ... -
Acórdão nº 1.0400.14.004651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO FALSO DISPONIBILIZADO PELA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparaçã
... 14 do referido Diploma Legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparao ... e riscos." Trata-se da responsabilidade civil objetiva, como bem leciona Carlos Roberto ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 1.0000.22.265680-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE - CLÍNICA DE PATOLOGIA - EXAME LABORATORIAL - ERRO NO RESULTADO - FALSO POSITIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - DANO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.I. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal.I
... indenizar pelo laboratrio, sua responsabilidade deve ser analisada luz da teoria objetiva, em ... Confira-se:"Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ...