Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130291020184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0813029-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... Art. 14. O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... Frise-se que a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PARTICULAR - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU NOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL - ART. 429, II, DO CPC - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE...
... a seu favor a excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro do art. 14, ... 14 do CDC, "o fornecedor de servios responde, independentemente de culpa, ... -
Acórdão nº 0537220-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... ALUNO. INADIMPLÊNCIA. SANÇÃO ... MANUTENÇÃO ... I – A responsabilidade do fornecedor de serviços e de ... produtos é ...
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Acórdão nº 1.0582.17.001146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FALSIDADE DE DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR - FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR...
... r, no havendo que se falar em responsabilidade da concessionria, ora apelante, vez que so ... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparao ... -
Acórdão nº 1.0582.17.001146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FALSIDADE DE DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR - FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR...
... r, no havendo que se falar em responsabilidade da concessionria, ora apelante, vez que so ... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparao ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE AFASTADA. Embora a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços seja objetiva, fica afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor.
... -se de uma relao de consumo, a responsabilidade da apelada advm da lei, nos moldes do art. 14, do CDC:"Art. 14 CDC - O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão Nº 0000418-61.2017.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira, ... Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal ... 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente ...
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Acórdão nº 1.0079.14.008227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A má prestação de serviços de telefonia, seja a fixa, seja a de internet, envolvendo diversas interrupções injustificadas em atividade empresarial que deles depende, enseja danos morais...
... ) ser prejudicado por desdia do fornecedor, sendo que a mera existncia de defeito na prestao ... Tal diploma, ao consagrar a responsabilidade pelo fato do servio, trouxe relevantes inovaes no ... -
Acórdão nº 1.0079.14.008227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A má prestação de serviços de telefonia, seja a fixa, seja a de internet, envolvendo diversas interrupções injustificadas em atividade empresarial que deles depende, enseja danos morais...
... ) ser prejudicado por desdia do fornecedor, sendo que a mera existncia de defeito na prestao ... Tal diploma, ao consagrar a responsabilidade pelo fato do servio, trouxe relevantes inovaes no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO E CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITE ALTERADO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - EXCESSOS PRATICADOS PELO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - PRÉVIO AVISO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.1- Embora seja objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, dispensando-se a demonstração...
... isso, registre-se ser objetiva a responsabilidade do fornecedor de servios, nos termos do artigo 14 ... -
Processo nº 0096299-13.1995.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Indenizatória. Saque Realizado por Terceiro Munido de Documentos Falsos. Sentença de Procedência Parcial. Apelação. Estabelecimento Bancário que Não Se Desincumbira Do Encargo de Desconstituir As Alegações Autorais, Tanto Mais Porque, Em Se Tratando de Quantia Elevada, Uma Simples Ligação Do Gerente para O Correntista Sanaria Qualquer Dúvida Acerca Da Autorização, Omissão que Bem...
... ça que se devia e podia esperar dos serviços que a instituição financeira fornece. Espécie ... Risco do empreendimento. Responsabilidade do fornecedor dos serviços ... Enunciado 94, ... -
Processo nº 0011692-53.2017.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... a segurança que se espera dos serviços que a instituição financeira tem a ... Responsabilidade do fornecedor dos serviços. ... Enunciado ...
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Acordao N° 1603845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Rescisão contratual. Indenização. Danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Prova. Ausência. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso,...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS.INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA ... nas definições deconsumidor, fornecedor ... e serviços, consoante previsto na Lei ... -
Processo nº 0314125-04.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenziatória Pelo Procedimento Ordinário. Cheque. Fraude. Nexo Causal Comprovado. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral. Manutenção Da Indenização. 1. APLICA-SE a Caso Vertente As Regras Do Código de Defesa Do Consumidor. Da Leitura Do Art. 14 Do Codecom, VERIFICA-SE que a Responsabilidade Do Fornecedor de Serviços É Objetiva e Somente Não Responderá Pela Reparaçã
... , VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE" DO ... FORNECEDOR DE SERVIÇOS É \xC2" ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito ... para obter a indicação do fornecedor e respectivos quantitativos e preços que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035111020154058200), 23-11-2021
PJE 0803511-10.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO ARMADO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra POSTO...
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Acórdão nº 0000567-21.2011.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... MANUTENÇÃO ... I – A responsabilidade do fornecedor de serviços e de ... produtos é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0013644-67.2021.8.19.0002 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Voos Rio de Janeiro x Palmas x Rio de Janeiro. Ação de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência. Comprovação de falha na prestação dos serviços prestados pela companhia aérea. Alteração de dia e horário de voos que ocorreu de ato unilateral e imotivado. Ausência de motivo de força maior....
... serviços prestados pela companhia aérea. Alteração ... responsabilidade do fornecedor de serviços pelos ... prejuízos ... -
Acórdão nº 1.0394.13.005618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. DANO COMPROVADO. - A Instituição financeira responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade; ou seja, pelos riscos do empreendimento, razão pela qual, tendo causado prejuízo em razão de sua ineficiência, é de sua responsabilidade o dano que sobrevier, independentemente de culpa, conforme dispõe o...
... 14 do CDC dispe que: "O fornecedor de servios responde, independentemente da ... de causalidade, pressuposto da responsabilidade de forma que essa resulte inafastvel na produo do ... -
Acórdão nº 0020049-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... ERRO NO ... RESULTADO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. DANO MORAL ... CONFIGURAÇÃO ... CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de ... serviços decorrente de falha na ...
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Acórdão nº 1019080-36.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1019080-36.2022.8.11.0015Recorrente: Tim S/A.Recorrida: Luis Gabriel Palma VieiraEMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DO “TIM SYNC” MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO – VENDA CASADA CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA...
... A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ... -
Processo nº 0040021-16.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS" S/A ... APELADA: JANAÍNA ESTER DIAS DA SILVA\xC2" ... A responsabilidade ... do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 1.0287.15.004699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CULPA DE TERCEIRO COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AÇÃO FRAUDULENTA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... Assim, a responsabilidade desta, se houver, pelo adequado fornecimento, ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0056.13.004996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A culpa exclusiva de terceiros capaz
... de terceiro capaz de elidir a responsabilidade do banco ru somente aquela que se enquadra no ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CULPA DE TERCEIRO COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AÇÃO FRAUDULENTA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS...
... Assim, a responsabilidade desta, se houver, pelo adequado fornecimento, ... imps a responsabilidade objetiva do fornecedor de servios em face do consumidor (artigo 14 do ...