Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acórdão nº 1.0000.20.044715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENEGOCIAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS VIA TERMINAL ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DO CORRENTISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÚTUO BANCÁRIO
... 14 dispe que o fornecedor de servios responde, independentemente de culpa, ... 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIES BANCRIAS. DANOS CAUSADOS POR ... -
Acórdão nº 1.0002.11.002978-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
... , em seu favor, excludente de responsabilidade em razo de culpa exclusiva de terceiro. Sem ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0002.11.002978-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
... , em seu favor, excludente de responsabilidade em razo de culpa exclusiva de terceiro. Sem ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0208.15.001411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -
... de terceiros capaz de elidir tal responsabilidade somente aquela que se enquadra no gnero de ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0208.15.001411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -
... de terceiros capaz de elidir tal responsabilidade somente aquela que se enquadra no gnero de ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0702.14.051522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Negando a...
... de terceiro - no afasta sua responsabilidade pelos danos morais apontados. que a culpa ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0027.11.029014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE....
... terceiros -, o que exclui a sua responsabilidade. Ainda sucessivamente, pede a reduo do ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0512.17.000216-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURO DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Nos termos da Súmula 479...
... a configurao dos requisitos da responsabilidade civil, que so o dano, a culpa do agente, em caso ... no depende da comprovao de que o fornecedor do servio agiu de m-f, bastando a cobrana ... -
Acórdão nº 1.0145.15.012546-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR AO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Não...
... 14 do referido Diploma Legal, o fornecedor de servios responde objetivamente pela reparao ... , no se presta para afastar a sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM ACADEMIA DE GINÁSTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao consumidor, em que pese ser presumivelmente vulnerável, compete comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, a teor do...
... no h como lhe ser imputada a responsabilidade pelo evento danoso. Alm disso, requereu a ... Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DEVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM E LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Tratando-se de caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Entretanto, os...
... Tratando-se de caso de responsabilidade civil do prestador de servios, incide a norma do ... 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a nomenclatura do recurso tenha sido utilizada de...
... , a existncia de excludente de responsabilidade, consistente em culpa exclusiva de terceiro, o ... fraudulento por terceiro no exime o fornecedor de produtos ou servios do dever de reparao pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a nomenclatura do recurso tenha sido utilizada de...
... , a existncia de excludente de responsabilidade, consistente em culpa exclusiva de terceiro, o ... fraudulento por terceiro no exime o fornecedor de produtos ou servios do dever de reparao pelos ... -
Acórdão Nº 5006848-76.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIOS DE TRANSPORTE QUE NO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.354264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao consumidor, em que pese ser presumivelmente vulnerável, compete comprovar a ocorrê
... razo, posto que, no sendo o efetivo fornecedor de referidos produtos, no responde por eventuais ... r, de forma a ensejar sua responsabilidade objetiva de reparar. A parte autora requereu ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao consumidor, em que pese ser presumivelmente vulnerável, compete comprovar a ocorrê
... A respeito da responsabilidade do prestador de servios, o art. 14 do CDC ece:Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao consumidor, em que pese ser presumivelmente vulnerável, compete comprovar a ocorrê
... A respeito da responsabilidade do prestador de servios, o art. 14 do CDC ece:Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO DEPOIS DA CONTEMPLAÇÃO A PEDIDO DO CONSORCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao...
... Argumenta que os requisitos da responsabilidade civil restaram comprovados, a teor do disposto no ... , recebido a autorizao de pagamento ao fornecedor, providenciado os documentos de transferncia e ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO DEPOIS DA CONTEMPLAÇÃO A PEDIDO DO CONSORCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao...
... Argumenta que os requisitos da responsabilidade civil restaram comprovados, a teor do disposto no ... , recebido a autorizao de pagamento ao fornecedor, providenciado os documentos de transferncia e ... -
Acórdão nº 1.0557.11.000060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECOTE NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRATOS DISTINTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
... fraude, deve ser afastada a sua responsabilidade, em razo da culpa exclusiva de terceiro ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo possibilidade de obtenção pelo apelado de diversas...
... qualquer prova que a elidisse da responsabilidade por no tomar a devida cautela no momento da ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo possibilidade de obtenção pelo apelado de diversas...
... qualquer prova que a elidisse da responsabilidade por no tomar a devida cautela no momento da ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL -...
... a respeito da excluso de responsabilidade quando o nexo causal atribui a terceiro a causa ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0327.15.001074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL -...
... a respeito da excluso de responsabilidade quando o nexo causal atribui a terceiro a causa ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Processo nº 0143620-05.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... APELADO: SIDNEI CORMACK ... JUÍZO ... A responsabilidade ... do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo ...