responsabilidade do fornecedor produtos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, inclusive com ... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido ...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em ...ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ... auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...ário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento. Parágrafo único. Nas ...Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores ... de participação do beneficiário fornecedor em cada uma das modalidades serão estabelecidos ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto ...b) por intermédio de fornecedor contratado;. c) por intermédio de contratação ... as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos ...
- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ...- propor ações de responsabilidade do fornecedor" de produtos e serviços;. XIV - promover outras a\xC3"...
- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (arts. 101 e 102)
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a ...produtos necessários ao consumo do povo;. II - abandonar ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
....000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e. III - ...c) limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços de pagamento e a ... em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;. III - não ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. . § ... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
...- ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. - ART. 927, PARÁGRAFO ...ão culposa), somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano ... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local. § 2º No caso de cancelamento de ... responsabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a destinação do produto no ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ..., direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...ão culposa), somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano ... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ... -
Acórdão nº 1.0567.16.011441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - ABORDAGEM NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.- Embora seja objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos, a simples abordagem de cliente no interior do estabelecimento não resulta em danos morais se não...
... solicitou o comprovante de pagamento dos produtos que estavam com a recorrida. Cita os depoimentos ...)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § ... A responsabilidade do fornecedor, como se sabe, é objetiva, ou seja, demanda ... -
Acórdão nº 1.0313.13.007623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais
..., não lhe foi entregue a nota fiscal dos produtos, mas apenas uma nota de pedido, e um certificado ..., nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pelo referido diploma. Destarte, ... apreciação dos limites da responsabilidade das Apeladas, impõe-se a análise pormenorizada ... -
Acórdão nº 1.0313.13.007623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais
..., não lhe foi entregue a nota fiscal dos produtos, mas apenas uma nota de pedido, e um certificado ..., nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pelo referido diploma. Destarte, ... apreciação dos limites da responsabilidade das Apeladas, impõe-se a análise pormenorizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM ACADEMIA DE GINÁSTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.- Conquanto objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, ao consumidor, em que pese ser presumivelmente vulnerável, compete comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, a teor do...
... não há como lhe ser imputada a responsabilidade pelo evento danoso. Além disso, requereu a ...Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Diante ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ...III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, ... modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da ...