Responsabilidade Do Produtor
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) ... I - ... #Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022 ... § 4º O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão ...
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Acórdão nº 51213094020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... gravou a música de sua composição. Disse que é de responsabilidade exclusiva do autor confirmar se o registro ISRC foi feito pelo artista que ... Aponta que o produtor e o editor é que devem fazer constar a correta indicação do crédito ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - produtor: ... a) fonográfico ou videofonográfico - a pessoa física ou jurídica ... os interesses, ofendam a reputação, ou aumentem a responsabilidade" ... Art. 72. Se, em virtude de sua natureza, for necessária a atualizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro ... de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra 2009/2010; ... III - o pagamento será realizado em ...
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Acórdãos nº 0006540-48.2011.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... Interrupção do diferimento. Responsabilidade do produtor. Recurso não provido. Vi s t os ... Cu i d a- s e d e em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... III – bloco de notas do produtor rural; ... IV – documentos fiscais de entrada de mercadorias de que ...
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Acordao N° 1229062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de reparação de danos morais c/c ressarcimento de valores. Defeito do produto. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva (código de defesa do consumidor, artigo 12). Bacon defumado. Alteração de sabor. Presença de larvas de insetos. Ingestão do alimento. Ciência quanto ao seu estado de deterioração. Indisposição estomacal. Ônus...
... DEFEITO DO ... PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 12). BACON DEFUMADO ... no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, ... o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos ... de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... I - firma ou razão social do produtor; ... II - endereço da sede social e dos locais de industrialização; ... Da Responsabilidade ... Art. 165. Responde também pela infração quem: ... I - ...
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Acórdão Nº 2201-010.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... a 30/04/2007 ... GRUPO ECONÔMICO ... DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... PASSIVA SOLIDÁRIA ... São solidariamente ... obrigadas ... do produtor rural pessoa física, a responsabilidade passiva é solidária ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... árias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a indicação, para o ... , equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por cento); ... II – cota ... “Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... b) o produtor, proprietário ou não que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, ... no Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967, de responsabilidade dos adquirentes ou consignatários, na qualidade de sub-rogados dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... f) de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) de seguro garantia ... § 2º O recolhimento do IOF deve ser efetuado no Município produtor ou no Município em que estiver localizado o estabelecimento-matriz do ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... produtor por erro desse algoritmo, não somente pelo produto defeituoso, que abrange a responsabilidade pelo dano resultante de morte ou lesão pessoal e ...
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Acordao N° 1433589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intenção de revisão do mérito. Inadequada a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos...
... ência de dano pelos serviços prestados é de exclusiva responsabilidade do produtor e do ... contratante ... 4. Em relação à alegada omissão ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da ... comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo ... ARTIGO 84 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... responsabilidade pela instituição financeira contratante dos financiamentos para fins de ... III - deverá ser estabelecido bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado a 50% (cinqüenta por ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em normas ... patrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIF local ... § 2º No caso de cancelamento de registro, o ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... 71 Em sentido contrário, a professora portuguesa Vera Lúcia Raposo, no artigo “A Responsabilidade do Produtor por Danos Causados por Dispositivos Médicos”, apresenta crítica à learned intermediary doctrine : ... “Esta é uma questão assaz discutida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, ... , inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da administração direta, ...
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Acórdão Nº 2202-008.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Período de apuração:R ... 01/02/1997 ... a 31/03/2007 ... PRODUTOR RURAL ... -C PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE ... SOBRE A ... NO da comercialização da produção são de responsabilidade do ... rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... I - o nome do produtor, do anunciante e, se houver, da agncia de publicidade para quem a mensagem ... ao cumprimento das tarefas contratuais ser de responsabilidade do empregador ... ARTIGO 27 ... Nenhum Artista ou Tcnico em ...
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Acórdãos nº 0018256-47.2010.8.26.0161 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... 0018256-47.2010.8.26.0161 Comarca: Diadema Ação: Responsabilidade Civil Indenização por danos morais Apte(s).: Wickbold & Nosso ... apontar ausência do vínculo Responsabilidade do produtor, não se havendo lançar sobre terceiros, inclusive o ...