Responsabilidade Do Produtor
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) - VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - LEI 9.469/97 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR - RESOLUÇÃO Nº
... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ... -
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... autos, restou evidenciada a legalidade da autuação e a responsabilidade da embargante por infração às normas de metrologia, porquanto apurada a ... ção n° 04/92 do CONMETRO, é claro ao estabelecer tanto o produtor quanto o comerciante são responsáveis pela falta de indicativos da ... -
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