responsabilidade do transportador de coisas
5813 resultados para responsabilidade do transportador de coisas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. ARTIGO 21. A autoridade ...a) o transportador com relação aos produtos tributados que ...ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ...§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, ... para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ções de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;. #Redação dada pela Lei nº 8.374, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados. #Decreto-Lei nº ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ...I - o transportador, em relação aos produtos tributados que ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acordao N° 1417933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de coisas. Extravio de mercadoria. Responsabilidade do transportador. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais, em virtude de extravio de mercadoria. Recurso da...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO DE. MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 – Na forma do art. ... -
Acórdão Nº 0008442-14.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE COISAS. OBJETOS DANIFICADOS NO CURSO DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ARTIGO 749 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DEVIDO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008442-14.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE. COISAS. OBJETOS DANIFICADOS NO CURSO DA ENTREGA. ABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ARTIGO 749 DO. CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO ...responsabilidade objetiva do transportador pelo risco da ... -
Acórdão Nº 0001081-91.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. SEGURO. AVERBAÇÃO DO EMBARQUE. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO. PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANOS MATERIAIS. VALOR LIVREMENTE PACTUADO. PREVALÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incumbindo ao transportador, antes de...
...INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO. SEGURO. AVERBAÇÃO DO EMBARQUE. ...SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANOS MATERIAIS. VALOR ... -
Acórdãos nº 1126541-33.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO PARA TRANSPORTE DE COISAS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - A responsabilidade do transportador é objetiva e, portanto, independe de culpa do transportador em relação ao dano causado ao equipamento, pois é sua a obrigação de entregar o bem ao destino no mesmo estado em que o recebeu – Inteligência do art. 927 do Código Civil –...
... CONTRATO PARA TRANSPORTE DE COISAS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO ... APELAÇÃO DA RÉ - A responsabilidade do transportador é objetiva e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802983-93.2021.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor, ora recorrido, adquiriu uma passagem aérea no sitio eletrônico da ré, ora recorrente, para o trecho Vitória/Lisboa, para o dia 11/09/2021. Informa que no dia marcado embarcou de Vitória para São Paulo, porém ao chegar no aeroporto de Guarulhos...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO. : GOL LINHAS AÉREAS S/A (GTA). ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Decisão monocrática Nº 1347639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... – Legitimidade passiva – Responsabilidade objetiva e solidária dos agentes atuantes na ...ótese de responsabilidade civil do transportador aéreo quanto a mercadorias, assim como que ... que a responsabilidade do transportador de coisas está inserida no artigo 749 do Código Civil que ...
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Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. - O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não
... especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade ... dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. - Diante ... a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele ... -
Acórdão Nº 1347639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de mercadorias. Extravio. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
...Responsabilidade objetiva e solidária dos agentes atuantes. na ...de responsabilidade civil do transportador aéreo quanto a. mercadorias, assim como que ...transportador de coisas está inserida no artigo 749 do Código. Civil ... -
Lição 21 - Do contrato de transporte
...Natureza jurídica – 4. Responsabilidade do transportador – 5. Aplicação do CDC – 6. ...Transporte de coisas – 8. Transporte gratuito ou de cortesia – 9. ...
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Acórdão Nº 0000943-06.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA ADVINDA DE DANOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA AUTORA, DA RÉ E DA SEGURADORA.APELOS DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA, PELAS RÉS, CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA NORMA ENCARTADA NOS ARTS. 730, 734 E 738 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.
... sofridos pela autora, dada sua responsabilidade subjetiva. Houve réplica (pp. 107-115). No ... oneroso, pelo qual uma das partes (transportador ou condutor) se obriga a, mediante remuneração, ...Relativamente ao transporte de coisas, prevê o art. 750 da norma codificada material a ... -
Relatório e Voto com número 5006309-40.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº 5006309-40.2020.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : TRANSPORTES J MENESES LTDA Apelado : TORALE TRANSPORTES EIRELI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROBLEMAS NO MOTOR DO CAMINHÃO. CARRETA CARREGADA DEIXADA EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. FURTO. DEVER...
...O imbróglio persiste quanto à responsabilidade pelo prejuízo ocasionado pelo furto da. carga, ..., de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730, CC), o que faz concluir que o. ...transportador resolve contratar outro transportador para ... -
Decisão Monocrática Nº 0130947-86.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
Processo: 0130947-86.2012.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Rodoviário Ramos LtdaAgravado: Estado do CearáEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ANULAR A AUTOS DE INFRAÇAO. DENEGADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM AS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR IMPOSTA POR LEI. CÓDIGO CIVIL. RICMS – LEI 12.670/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI
...RESPONSABILIDADE. OBJETIVA DO TRANSPORTADOR IMPOSTA POR LEI. ... da responsabilidade do transportador de coisas, assim dispõe, in. verbis: CC - Lei nº 10.406 ... -
Acórdãos nº 0011911-37.2012.8.26.0568 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
SEGURO - Reconhecimento de que: (a) a parte ré responde pelos danos à carga transportada, uma vez que o fato de o acidente que ensejou sua perda total, consistente em abalroamento do veículo da transportadora por outro de terceiro, ainda que causado pelo terceiro, não constitui fortuito externo, excludente de responsabilidade do transportador; e (b) na época do acidente que ensejou a perda da...
... externo, excludente de responsabilidade do transportador; e (b) na época do ... A parte transportadora de coisas responde objetivamente pelos danos ... -
Decisao Nº 0002132-84.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2023
...TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS E COISAS. DANOS NAS MALAS DESPACHADAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...
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Acórdãos nº 1001364-19.2015.8.26.0372 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
PRESCRIÇÃO – Ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a transportadora, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de perda da mercadoria transportada em contrato de transporte rodoviário de carga firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, considerando a data do evento danoso, no caso dos autos, está sujeita à prescrição ânu
... carga firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do ... CARGA - A parte transportadora de coisas responde objetivamente pelos danos ... é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de ... -
Regras de conexão específicas
...ário, e sim, ficam sob a responsabilidade do transportador. A partir daí traz outras derações sobre os bens, coisas móveis que se deslocam sob a regulamentação de ...
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Acórdão nº REsp 927148 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. 1. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código...
...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ... regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando ...734-742) como o de coisas (arts. 743-756), e o faz incorporando no texto da ...