responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo

1159 resultados para responsabilidade do transportador no caso de transporte cumulativo

  • Acórdãos nº 1002648-03.2018.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019

    Responsabilidade civil – Ação de ressarcimento – Procedência – Transporte de mercadoria – Responsabilidade objetiva do transportador – Roubo da carga não comprovado – Falsificação do boletim de ocorrência apresentado pelo motorista - Ocorrência de força maior não configurada – Responsabilidade da litisdenunciada também corretamente reconhecida – Procedência da lide secundária) que deve ser...

    ... LTDA E SOMPO SEGUROS S/A Responsabilidade civil Ação de ressarcimento cedência Transporte de mercadoria Responsabilidade bjetiva do transportador Roubo da carga não comprovado ....26.0002 -Voto nº 3 Trata-se, no caso, de ação de ressarcimento, ... 756: no caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem ...
  • Acórdão nº 70085178168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. AVARIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE OPEROU O TRECHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL. COMPROVANTES DO SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Carga avariada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Em se tratando de contrato de...

    ...2021/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE ILIDADE. AVARIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE" DA TRANSPORTADORA QUE OPEROU O TRECHO. INDENIZAÇ\xC3"...ém que nas situações de transporte cumulativo entre duas ou mais transportadoras, cada uma ...Caso de fixação de honorários recursais em ambas as ...Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas ...
  • Acórdão Nº 0003773-28.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA RÉ.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). AUTOR QUE BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APÓS TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA TRANSPORTE DE MERCADORIA (TRATOR) SEM A NOTA FISCAL DO BEM. TESE AUTORAL DE QUE

    ... 2003, foi contratado para realizar o transporte de um trator de Rio do Sul/SC a Camboriú/SC. ..., não cabendo a eles a responsabilidade pela emissão da nota fiscal, de modo que não ...97 ou 135). Caso a nota de demonstração tivesse sido emitida em ..., também, o autor no campo "transportador". O réu, que estava junto com o motorista/autor ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo   dos seguintes requisitos:   Direito ...
  • Acórdão Nº 0009384-75.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO.2. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INCOLUMIDADE DA CARGA TRANSPORTADA DA ORIGEM ATÉ A...

    ...RESSARCIMENTO. SEGURO EM TRANSPORTE DE. MERCADORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU ...RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA. INCOLUMIDADE DA CARGA ...789, CC E SÚMULA N° 188, STF). CASO CONCRETO. CARGA DE PLACAS DE VIDRO. CARREGAMENTO ...Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo...
  • Acórdão Nº 0001327-91.2013.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DO ÔNIBUS SINISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES E DA LITISDENUNCIADA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA SEGURADORA EM GRAU RECURSAL. APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2....

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. 3. AVENTADA A ... conforme o estado do processo, não sendo o caso de extinção do feito, nem de julgamento ... , o requerente utilizou o serviço de transporte rodoviário ofertado pela empresa requerida na ..., imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:  .      1. ...
  • Acórdão Nº 5004128-69.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. PASSAGEIRO QUE SE VIU PRIVADO DE SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A...

    ... do embarque, o que afasta sua responsabilidade no ponto. Discorreu no sentido de se aplicar ao ... extravio de bagagem se limita ao transportador. Por fim, pugnou pela improcedência da ... (Evento 1 - Emails 5 e 6), durante o transporte aéreo do autor de Navegantes para Recibe, com ...ções sobre as legislações aplicáveis ao caso em concreto.  Efetivamente, no julgamento ... 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho
    ...Essa hipótese, constituindo tipicamente, o caso do trabalho descontínuo, segundo a conhecida ... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, ... § 1º A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá ...n. 96 . a ) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de ... Comércio transportador...
  • Acórdãos nº 1037790-05.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    Apelação – Ação regressiva de indenização por avaria de carga – Transporte marítimo – Legitimidade passiva configurada – Descabimento do instituto da denunciação da lide – Pressupostos da responsabilidade civil preenchidos – Decadência não verificada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado que se dá com o pagamento do prêmio – Dever de indenizar da apelante configurado – Adequação...

    ... POR DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA. APDA. : SOMPO SEGUROS S/A. Apelação ... lide Pressupostos da responsabilidade civil preenchidos Decadência não ... nos Tratados Internacionais, no caso, a Convenção de Bruxelas. Por ... of Lading” confirma-se ser o transportador" da referida mercadoria ninguém menos que a r\xC3"..., trata-se de transporte cumulativo, na forma do artigo 756 do CC ...
  • Acórdãos nº 0035920-69.2013.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018

    AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS – LESÃO LEVE – Acervo probatório que demonstra os danos e o nexo causal - Documentos apresentados em razão do acidente que demonstram que a autora sofreu lesões leves na face e teve que ser encaminhada a um hospital para atendimento - Lesões de natureza leve - Contrato de transporte - Responsabilidade objetiva do transportador - Arts. 734 e 735,...

    ... leve - Contrato de transporte - Responsabilidade objetiva do ... às circunstâncias fáticas do caso - A condenação deve, além de servir ... se aplica em caso de transporte cumulativo, quando existem trechos de percurso ... objetiva do transportador, segundo o qual: “O transportador ...
  • Acórdão nº 51029215520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO VOO IMOTIVADO.  ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CERCA DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIRO NÃO ELIDIDA. ART. 14 DO CÓDIGO DE...

    ... autora ter celebrado contrato de transporte aéreo com a empresa ré para viajar de Porto ... no aeroporto de Porto Alegre, caracterizando caso fortuito, afastando o dever de indenizar. Juntou ... na origem diante a excludente de responsabilidade, qual seja, o caso fortuito. Narra que ...FATO DE TERCEIRO EM TRANSPORTE CUMULATIVO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. EXTRAVIO ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR de passageiro não elidida. ART. 14 DO CÓDIGO ...
  • Acórdãos nº 1124294-79.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    *Ação de indenização por danos materiais e morais – Transporte coletivo – Metro - Assédio sexual ocorrido dentro do vagão – Sentença de improcedência – Responsabilidade civil da ré – Inocorrência – Culpa de terceiro – Fato fortuito, estranho ao transporte, a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária ré – Nexo de causalidade inexistente – Danos materiais e morais não configurados....

    ... danos materiais e morais Transporte coletivo Metro - Assédio ...ça de improcedência Responsabilidade civil da ré Inocorrência Culpa ... só será excluída na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa ... de responsabilidade do transportador, salienta Sérgio Cavalieri Filho: ... aos casos de transporte cumulativo, “ isto é, em que há ...
  • Acórdãos nº 1025766-79.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    Apelação – Transporte marítimo – Avaria de carga – Ação regressiva ajuizada por seguradora – Legitimidade passiva – Agente marítimo – Personagem que atua como mero mandatário do transportador marítimo e que, nessa condição, exerce a representação do mandante, em sendo ele pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 75, X, do CPC – Representação essa que, a toda evidência, não traduz...

    ...Apelação Transporte marítimo Avaria de carga ... como mero mandatário do transportador marítimo e que, nessa condição, ... em que se reclame a responsabilidade do armador Sentença de ...em face o referido art. 349: “Caso ocorra a sub-rogação, o sub-rogado ... se tratando de transporte cumulativo, operado por diversos agentes, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1501-64.2012.5.09.0657) 22-11-2017

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. REGISTRO DE CULPA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim,...

    ...NÃO CONHECIMENTO.  . A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral ... dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a ... que, diferentemente de outros meios de transporte, o maquinista não pode conduzir a locomotiva ...RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NÃO CONHECIMENTO. Segundo consignado no v. ... do seu salário base , não cumulativo com outros adicionais " (fl. 75 - destaquei). ...
  • Acórdão nº 71009531179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE. ART 155, II, §2º, X, "A" DA CF. TEMA 475 STF. APLICAÇÃO DA REGRA DE ISENÇÃO DO ART 3, II DA LC 87/96 C/C ART 155, §2º, XII, E DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 649 STJ. JULGAMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA NEGAR

    ...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. SENTENÇA ... junto à documentação fiscal do transportador que realizava o serviço. Sustenta que o check ...No caso, o transportador autônomo fora contratado pela ..., de placa MLJ 8684, sendo a responsabilidade pela prestação de serviço de transporte que ...I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada ...
  • Acórdãos nº 1003927-26.2015.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    Apelações Cíveis. Transporte cumulativo. Ação regressiva de danos. Sentença de procedência. Seguradora sub-rogada. Inconformismo das corrés. Inaplicabilidade do CDC. Aplicação do CBA, Convenções internacionais e Legislação Comum. Carga avariada, com extravio, enquanto estava sob a guarda das corrés para o transporte. Protesto realizado. Inteligência dos artigos 26 e 31 da Convenção de Varsóvia e...

    ... Transporte cumulativo. Ação regressiva de ... os bens e entregou-os para transportador rodoviário contratado pela mesma para ..., assumindo assim a responsabilidade pelas mercadorias. Concluído o ... inexistência de coisa julgada, em caso de intimação para pagamento. A ré ...
  • Versão original DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... autoridades competentes em matéria de transporte. . Parágrafo único.  Ao iniciar o processo de ... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ém ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. . ... deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei no 37, de ...
  • Acordao N° 1372643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Apelação. Indenizatória. Passagem aérea. Internacional. Vôo interline. Transporte cumulativo. Responsabilidade. Restrição. Trecho operado. Solidariedade. Inexistência. 1. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, bastando verificar a pertinência

    ...INTERNACIONAL. VÔO. INTERLINE. TRANSPORTE CUMULATIVO. RESPONSABILIDADE. RESTRIÇÃO. TRECHO ... de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato. relativamente ao ... a devolver os valores relativos a ele, no caso de desistência. da viagem pelo pretenso ...
  • Acórdãos nº 1008930-88.2017.8.26.0003 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018

    Responsabilidade Civil – Transporte rodoviário de mercadoria – Avarias das mercadorias transportadas – Responsabilidade objetiva do transportador – Reconhecimento – Artigo 749, do Código Civil – Obrigação de resultado e ausência de prova de causa excludente (caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade - artigo 393 do Código Civil e 12, V, da Lei nº 11.442/2007) – Risco da...

    ...Voto nº 29437 Responsabilidade Civil Transporte rodoviário de ... objetiva do transportador Reconhecimento Artigo 749, do ...ência de prova de causa excludente (caso fortuito ou força maior excludente ...ótese de contrato de transporte cumulativo; que a presente ação tem caráter ...
  • Acórdão Nº 0301251-63.2015.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SUSTENTADA OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR COM ADIMPLEMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM VALE-PEDÁGIO, DESCARGA DE MERCADORIAS E DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS COBRADOS SE ENCONTRAVAM ABARCADOS NO VALOR GLOBAL DO...

    ...TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SUSTENTADA OBRIGAÇÃO DO. ...responsabilidade da Requerida, a ser acertado junto com o frete, . quanto as diárias, estas seriam acertadas caso ocorresse de. ultrapassar as 05 (cinco) horas. Os ...transportador e a data que o caminhão foi descarregado. [..]. ...necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes. requisitos: . . 1. Direito ...
  • Acórdãos nº 1007260-37.2016.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da passageira no vão entre o trem e a plataforma em razão da aglomeração de pessoas no momento do embarque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, não sendo excludente de responsabilidade a culpa de...

    ...TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Ação de indenização ... Cabimento em parte. O transportador responde objetivamente pelos danos ...responsabilidade a culpa de terceiro. Art.735, CC. Culpa ... o dano Culpa de terceiro que, no caso, não é apta a afastar a responsabilidade ... CC, que trata de transporte cumulativo e não rege qualquer critério ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.024266-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIAGEM INTERNACIONAL - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA COMPARTILHADA - CODESHARE - ATRASO DE VÔO - PROBLEMAS MECÂNICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE REPARAR E COMPENSAR CONFIRMADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem...

    ... 70, onde sustenta a ausência de responsabilidade civil pelo ocorrido, alegando que o atraso ... transportadora a fim de realizar o transporte de passageiros que tenham seus bilhetes de ... se houver a substituição de algum transportador" no decorrer do percurso, a responsabilidade solid\xC3"...733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ...No entanto, no presente caso, a importância fixada se mostrou adequada para ...
  • Acórdãos nº 0173217-61.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DA CARGA - SEGURO - AUSÊNCIA DA APÓLICE - RECIBO DE QUITAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SUPRESSÃO DA NECESSIDADE DA PROVA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL - REsp 1.130.740/MG DO STJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO BASEADA...

    ... - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DA ... RETIRADA DA CARGA JUNTO AO TRANSPORTADOR - MOBILIDADE NO ESPAÇO DO O - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. ...301/328). É O RELATÓRIO. No caso, a prova pertinente é exclusivamente ...cumulativo, todos os transportadores respondem ...
  • Decisão Monocrática Nº 0881357-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO.FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DOS TRANSPORTADORES. CONFIGURADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE

    ...Apelantes: CWJ Transporte EIRELI EPP, Liberty Seguros S/A, Confiança. ...REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONTRATO. ... suficientemente instruído, o que ocorreu no caso em comento. 2.6. No caso em tela, a perícia ... salientar que a responsabilidade do transportador não decorre. somente da lei consumerista, até ...756. No caso de transporte. cumulativo, todos os transportadores respondem ...
  • Acórdãos nº 1029615-59.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    * Ação regressiva de contrato de seguro – Contrato de transporte cumulativo integrado por várias modalidades – Danificação de carga assegurada pela autora. Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Alegação rejeitada – Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 – Preliminar repelida. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa, quando

    ... COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO e TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA, é apelado ... seguro Contrato de transporte cumulativo integrado por várias modalidades ... pela autora Responsabilidade objetiva e solidária das ... de transporte multimodal que, no caso, é a corré Lady Marina S/A, sendo certo ...ção FCL/FCL, na qual o transportador recebe os contêineres já lacrados, de ...

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