Responsabilidade do transporte aéreo
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Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ... despesas decorrentes de responsabilidade civil perante terceiros, na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ...ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas. . Art. 5o Os tripulantes ... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na ... e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. . ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ... aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos ... de delegação, constitua responsabilidade de qualquer das demais partes envolvidas. ARTIGO ...ódromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - identificar as modificações ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ...I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... à transposição de vias, em desnível aéreo...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as ... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ..., empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Em vigor
Código Penal
..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;. #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. Atentado contra transporte. ARTIGO 283. Expor a ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. O ... seja aplicável a presente Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. DEL TRANSPORTE TERRESTRE. Artículo 259. En los casos de ...TITULO TERCERO. Del comercio marítimo y aéreo. CAPITULO I. DE LOS BUQUES Y AERONAVES. Artículo ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... comuns são aquêles que realizam o transporte" integrado de diversas modalidades de telecomunica\xC3"... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;. IV - as condições para afretamento ... não se aplica aos serviços de transporte aéreo. SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem. ARTIGO ...ário como meio de hospedagem de responsabilidade de prestador de serviço hoteleiro cadastrado no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...IV - despesas com transporte" ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\xC3"... de propulsão a jato do tipo táxi aéreo. § 2º No prazo de dez dias úteis da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... aéreas prestadoras de serviços de transporte" aéreo. #Redação dada pela Medida provisória n\xC2"...
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Lei nº 10.560 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o ...
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Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA
...RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE . ... -
Acórdão nº 2012/0117453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso,
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ou descaminho é praticado em transporte aéreo". ARTIGO 6. Quando se trata de pessoa responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... de pessoas por empresas de táxi aéreo;. #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. XVII - ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...